Se efetivado, acordo entre Ministérios Públicos do Paraná promete garantir implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e melhorar a vida de catadores e catadoras
Um ato de colaboração entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná pode tirar do papel as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos no estado. Na prática, além de contribuir para a diminuição da destinação inadequada do lixo e colaborar com a preservação do meio ambiente, isso pode significar um passo a mais em direção à inclusão social para milhares de catadores e catadoras de materiais recicláveis.
Assinado em 9 de abril, o acordo prevê que esses órgãos fiscalizadores farão com que o governo estadual e os municipais que não implementarem as medidas previstas na Politica Nacional de Resíduos Sólidos respondam por improbidade administrativa, além de não aprovarem as contas dos governantes que não estiverem cumprindo a lei. Isso inclui os termos de ajuste de conduta já existentes, como, por exemplo, remunerar os catadores pela coleta seletiva.
Tal medida está sendo tomada porque até hoje a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico, criada em 2010, não foi implantada efetivamente no país – e isso inclui a parte que coloca os catadores e catadoras como trabalhadores que podem auxiliar na reciclagem dos materiais. “Para nós, catadores, este acordo significa de fato o cumprimento da lei no que se refere à inclusão social e produtiva da categoria”, afirma Carlos Alencastro Cavalcanti, articulador e mobilizador do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNC). Atualmente, o MNC estima que 1 milhão de pessoas trabalhem como catadores de materiais recicláveis em todo o país – cerca de 20 mil só em Curitiba.
Mudanças
Desde o dia 31 de março, Curitiba começou a repassar a responsabilidade da coleta seletiva do lixo reciclável da cidade para associações de catadores, seguindo o exemplo de dezenas de cidades brasileiras que já tinham este procedimento. Dessa forma, a cidade passa a cumprir um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é a eliminação da figura do atravessador neste processo. Com o novo formato, as entidades de catadores e catadoras passam a gerir a triagem do material reciclável.
Segundo Maurício Savi, assessor técnico da Secretaria de Meio Ambiente, 19 associações ligadas a rede CataParaná se inscreveram no edital de credenciamento para fazer a coleta. “Neste período, 1200 toneladas de lixo foram separadas por essas associações”, aponta. Para ele, essa mudança representa a valorização das entidades de catadores e catadoras, que passam a receber pelo material separado e vendido. Para Carlos Cavalcanti, esse é um passo importante. “Esperamos que outras cidades paranaenses sigam o exemplo da capital para o cumprimento efetivo da legislação”, aponta.
Outros bons exemplos de coleta são citados por Cavalcanti. “Em Londrina são cinco cooperativas contratadas que operam a coleta seletiva; em Tibagi, os catadores e catadoras executam a coleta seletiva e a compostagem; em Antonina, temos uma associação conveniada com o município para a execução da coleta seletiva, entre outros casos que valem a pena ser ressaltados”, destaca.
Porém, nem tudo são flores. A implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Paraná acontece de forma lenta. Um exemplo disso é a persistente existência de lixões a céu aberto em diversas cidades do estado, um dos motivos que levou ao acordo entre os Ministérios Públicos.
De acordo com o último levantamento do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), feito em 2012, 93 municípios paranaenses ainda possuem lixões. Outros 121 possuem aterros que não cumprem completamente as regras em vigor e apenas 46,4% das cidades do estado possuem aterros sanitários regularizados. A extinção dos lixões é uma das principais prerrogativas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo a lei, os lixões deveriam ser extintos até agosto de 2014, oito meses atrás.