Carta pública pedirá à Prefeitura implantação da lei federal 13.935

A necessidade do cumprimento da lei federal 13.935/2019 no município foi defendida por entidades e profissionais da área da Psicologia e do Serviço Social em audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quinta-feira (26). Para que a Secretaria Municipal de Educação (SME) possa inserir psicólogos e assistentes sociais nas suas unidades, será encaminhada uma carta pública à prefeitura e também ao Ministério Público do Paraná (MPPR), alertando sobre o fim do prazo para a implementação da norma, que terminou em dezembro de 2020. 

Conforme a legislação federal, publicada em 11 de dezembro de 2019, as redes públicas da Educação Básica deverão contar com os serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Essas equipes deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. 

No debate, que foi organizado pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT), com a concordância do plenário (407.00030.2021), representantes dos conselhos regionais de Psicologia e de Serviço Social, do (Sismmac) Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba e especialistas em ensino e pesquisa em Serviço Social e em Psicologia Escolar, lamentaram que a lei federal ainda não foi implementada nas escolas municipais e CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil).

Presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), Andrea Luiza Curralino Braga defendeu que a lei é clara, quando determina que as unidades educacionais tenham equipes multiprofissionais e que a necessidade da sua implantação está sendo defendida e debatida com profissionais e municípios de todo o Paraná. Para ela, Psicologia e Serviço Social são áreas que podem agregar na política pública educacional, colaborando com a “formação de laços participativos dentro das escolas, com as famílias, e na ampliação do trabalho em rede”. “Nós, assistentes sociais podemos contribuir com o atendimento integral aos estudantes. [Somos] profissionais com experiências que podem contribuir com a redução da evasão escolar, baixo rendimento da escola, dos índices de violência doméstica”, disse. 

“Há décadas a psicologia está presente na educação brasileira, mas em número insuficiente nas escolas. Ainda carecemos de maior contingente de profissionais de psicologia nas secretarias [estaduais e municipais], nos núcleos regionais, nas escolas, para que possam contribuir com a política pública de educação”, complementou o conselheiro e coordenador da Comissão de Psicologia e Educação do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR), Pedro Braga Carneiro. A presença dos psicólogos na rede municipal de ensino será, segundo ele, para contribuir com as atividades educativas.

A implementação da lei federal, complementou Luciana de Melo Soriano Kopsch, representante do Sismmac, poderá preencher uma lacuna que existe nas equipes das escolas e CMEIs. Professora e pedagoga de carreira, ela explicou que hoje, o setor pedagógico das rede municipal “tem um vasto trabalho, bastante acumulado”, e que causa frustração quando as demandas não avançam: muitos alunos permanecem mais de um ano fila por atendimento psicológico e conselhos tutelares são notificados em casos de evasão escolar, exemplificou.

Ainda segundo Luciana Kopsch há, na rede pública de ensino de Curitiba, um deficit de pedagogos e de nutricionistas, e isso já pode significar que haverá “uma grande luta pela frente” para que a lei federal 13.935 seja cumprida. “A pandemia trouxe um acirramento das desigualdades educacionais”, disse a professora, que defendeu que psicólogos e assistentes sociais poderão ajudar a amenizar deficits que “certamente não serão pequenos”. Ela pediu que os profissionais, quando forem contratados pelo municípios, o sejam via concurso público, para garantir que a legislação não seja implementada de forma precária. 

Mais opiniões sobre a lei

“A partir do momento pós-pandemia, com uma série de coisas que a educação tem que enfrentar, a presença de assistentes sociais e psicólogos poderá ajudar nisso”, disse Alayde Digiovanni, da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional. Ela informou que atua em um coletivo que reúne profissionais da área em prol da implementação da lei federal da melhor forma possível e também concordou com a representante do Sismmac de que a melhor forma de inserir esses novos profissionais nas equipes da Educação Básica é que eles sejam servidores da carreira da SME, para que tenham qualificação permanente e não sejam deslocados para outras áreas. 

De acordo com Zenite da Graça Freitas, assessora especial do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a luta para que esses profissionais integrem os quadros educacionais é anterior à aprovação da lei federal. “A educação é uma política que está no campo da proteção social. Portanto, deve desenvolver ações para além da sala de aula, pois crianças, jovens e familiares são sujeitos sociais, portadores de direitos, inseridos em realidades sociais concretas e com necessidades sociais específicas. Assistentes sociais e psicólogos poderão contribuir com a comunidade escolar, com ações que vão ajudar nos desafios do cotidiano escolar”, finalizou. 

O debate foi transmitido pelas redes sociais do Legislativo e está disponível, na íntegra, aqui. Após as explanações, a vereadora Professora Josete, juntamente com os conselhos e entidades representados na audiência pública irão assinar uma carta pública que será encaminhada à Prefeitura de Curitiba e ao Ministério Público, solicitando a urgente implantação da lei 13.935/2019 no município. Representantes da SME foram convidados, mas não participaram da discussão. 


Texto: Pedritta Marihá Garcia/CMC

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