O projeto de lei 011.00006.2015, que fazia mudanças no regimento interno da Câmara Municipal de Curitiba, foi arquivado na sessão de hoje (13). A mudança proposta permitiria que o plenário decidisse se as emendas dos projetos votados na casa fossem debatidas e encaminhadas individualmente ou em bloco – o texto atual afirma que as emendas serão encaminhadas uma por uma. Na prática, a medida faria com que a maioria dos vereadores decidisse como as emendas da minoria seriam votadas.
“Essa seria uma medida totalmente descabida, antidemocrática, um verdadeiro ato de censura. Tal mecanismo seria usado para calar a boca da minoria na Casa”, critica a vereadora Professora Josete, que desde o início se posicionou de forma contrária ao requerimento.
Após uma reunião entre os vereadores durante a sessão de hoje, um dos autores do requerimento (que era assinado por diversos vereadores), o vereador Bruno Pessuti (PSD), pediu o arquivamento do projeto.
“É um alívio que os vereadores que fizeram a proposta tenham tido o bom senso para retirá-la, mas nos assusta que uma ideia como essa tenha sido considerada. Nos últimos anos, desde o afastamento do ex-presidente João Cláudio Derosso, a Câmara de Curitiba tem presenciado avanços democráticos e éticos. Não podemos retroceder dessa forma”, aponta Josete.
Desvirtuamento da função legislativa
Em seu parecer sobre o projeto, a Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) também criticou a proposta. A Projuris destacou a importância do debate das emendas para o processo legislativo.
“Suprimir, abreviar e aglutinar as emendas sem a devida e necessária
discussão desvirtua a função legislativa e cria severa limitação a bancada de vereadores, sujeitando a proposta de lei a um único comando ou bloco parlamentar majoritário, em manifesto detrimento da democracia, o que parece inaceitável frente aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito”, diz o parecer.
“A Câmara precisa respeitar a opinião da minoria e garantir a palavra para vereadores e vereadoras, que estão aqui para representar a população”, finaliza Josete.