Vereadores e vereadoras de Curitiba aprovaram hoje (11) o projeto que institui uma “penalidade administrativa aos condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem autorização do Poder Público”. Na prática, o projeto proíbe a utilização do Uber, aplicativo de celular que permite o transporte de passageiros, através da instituição de uma multa.

A vereadora Professora Josete defende a regulamentação do aplicativo. Por isso, convidou vereadores e vereadoras para assinarem uma emenda que prevê a regulamentação do aplicativo na cidade. “Apesar de ser um aplicativo interessante, que proporciona mais uma opção de transporte para a população, ele precisa ser regulamentado. Tanto para dar retorno ao município como também para não prejudicar os taxistas”, pondera. “Sem regulamentação ele vira um aplicativo clandestino, prejudicando toda a sociedade”.

Na justificativa da emenda, a vereadora reforça a necessidade da regulamentação, como uma forma de legalizar o aplicativo. “O serviço já se encontra disseminado em nosso país e com grande aceitação social. Por isso seu uso deve ser regulamentado e não restringido. Ou seja, ao invés de criminalizar aqueles que vêm prestando este serviço, o poder público deverá integrá-los à legislação, para que prestem o serviço de forma legal”, diz o texto.

Problemas jurídicos

Em sua fala na tribuna, Josete apontou que o projeto que institui a multa pode ter problemas jurídicos. Para a vereadora, o projeto não deveria ter alterado a lei dos táxis. “O Uber diz respeito a uma forma privada de transporte, e a lei que este projeto está alterando trata da regulamentação de uma modalidade de transporte público, que é o táxi. Um projeto de lei específico sobre o transporte privado seria mais pertinente”, argumentou.

Além disso, Josete também citou os artigos 730 e 731 do Código Civil, que deixam claro que não deve haver confusão entre contratos de transporte, “no qual alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas mediante retribuição”, com o transporte exercido em virtude de autorização, concessão ou permissão.

A vereadora ainda citou o exemplo do México, onde aplicativos como o Uber pagam 1,5% de tributos em cima do valor de cada viagem, que são revertidos para o transporte público.

Enquete

Desde a última quarta-feira, enquetes no Facebook, no Twitter e no site do mandato da vereadora Professora Josete pediam a opinião das pessoas a respeito da aprovação, da regulamentação ou da proibição do Uber. Das quase 100 opiniões mais objetivas recebidas, 87% eram favoráveis ao Uber, 13% sendo contrárias. Entre os favoráveis, quase metade (45%) eram a favor da regulamentação.