Foi aprovado pela Câmara de Curitiba, em segundo turno, o projeto de lei que trata do reajuste anual dos funcionários públicos municipais. A proposta (005.00092.2015) é de iniciativa do Executivo e prevê um índice de 6,54% para reposição inflacionária mais 1,14% de aumento- um total de 7,68% de aumento anual para municipais efetivos e comissionados.

Duas emendas apresentadas pela vereadora Professora Josete, que solicitam o abono das faltas dos servidores do Magistério, da educação infantil e da saúde nas greves e paralisações de 2014 e 2015, já haviam sido aprovadas na sessão de ontem (28.04). Apesar disso, houve debate entre alguns vereadores presentes durante a sessão de hoje em relação ao conteúdo das emendas.

Para Josete, o direito de greve é legítimo e a não aprovação do abono significa uma punição aos trabalhadores e trabalhadoras. “É uma medida inconstitucional”, reforça a vereadora.

Com apoio dos servidores do Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba) e do Sismac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba) presentes na plenária, a vereadora fez um apelo dirigido ao prefeito Gustavo Fruet para que o projeto e as emendas votadas pela Câmara não sejam vetados. “Sou servidora e sindicalista. Sempre estarei aqui nesta condição”, afirma Josete, justificando sua posição.

Direito de greve

O direto de greve é um direito humano, reconhecido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e inscrito nas constituições de diversos países. Sendo assim, fica assegurado aos trabalhadores e trabalhadoras o direito à liberdade de organização sindical em defesa de melhores condições de vida, entre outros direitos básicos.

Historicamente, a paralisação garantiu diversas conquistas aos trabalhadores, como a jornada de oito horas, as férias e o descanso semanal remunerado.

Esse direito tem sido questionado pela bancada patronal da OIT, que busca sua desregulamentação desde 2012. A estratégia implica em eliminar a garantia em nível internacional para que seja regida pelas legislações nacionais, com riscos de sobressair o poder dos empresários sobre a vitória dos trabalhadores.