O Partido dos Trabalhadores se manifestou contra os atuais projetos que se colocam em favor da redução da maioridade penal. Em reunião do Diretório Nacional, que aconteceu no dia 17 de abril, em São Paulo, o partido aprovou uma moção de repúdio à PEC 171, que formaliza a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo informações do documento, o PT orienta a bancada do partido na câmara e no senado, assim como toda militância, a levantar a bandeira da não criminalização da juventude, em defesa da vida e da cultura da paz na sociedade. “Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos aumentar a violência”, diz o texto.
Além de trazer dados sobre a ocorrência de crimes no Brasil que não justificam a medida, a moção também defende a efetivação de direitos por meio de políticas públicas de educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar, entre outras áreas capazes de incentivar os jovens e afastá-los de atos de infração. Confira o documento:
MOÇÃO SOBRE PEC 171: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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A Direção Nacional do PT vem manifestar seu total repúdio as diversas Propostas de Emenda à Constituição, em especial a PEC171 recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tem por objetivo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia 31 de março, a admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 fere o artigo 228 da Constituição Federal, uma cláusula pétrea, que fixa a maioridade penal em 18 anos.
A Constituição Brasileira – denominada acertadamente de constituição cidadã – é um exemplo de avanços nas áreas dos direitos individuais e coletivos, direitos e garantias individuais que não são apenas aqueles estabelecidos em apenas um artigo e sim em todos aqueles que estão espalhados pelo texto constitucional.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas, econômicas e culturais que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes 2 que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas socioeducativas que passam inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A presidenta Dilma se manifestou recentemente contra a proposta de redução: “Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, disse a presidenta.
Para Dilma, a aprovação da redução da maioridade penal resultaria em um “retrocesso” para o Brasil.
De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, adolescentes entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.
O Partido dos Trabalhadores se coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite os Jovens – adolescentes às mesmas penas e condições a que são submetidos (as) adultos (as) que adentram o sistema prisional.
Denunciamos que esta medida está voltada principalmente à criminalização dos adolescentes pobres e negros, moradores das periferias urbanas, exatamente aqueles que são as maiores vítimas das mortes violentas no Brasil.
Devemos efetivar direitos, através de políticas públicas relacionadas à educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, esse sim capaz de afastar os (as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da situação orientamos a bancada do PT na câmara e no senado, e toda militância do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores da sociedade e levantarmos a bandeira em defesa da vida, da não criminalização da juventude na construção de uma cultura de PAZ na nossa sociedade.
São Paulo, 17 de abril de 2015
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores