A sessão de hoje (20) da Câmara Municipal de Curitiba foi marcada pelo debate a respeito do decreto 8243, da presidenta Dilma Rousseff, que estabelece a Política Nacional de Participação Popular. A vereadora Professora Josete apresentou uma moção de apoio ao decreto, de acordo com um encaminhamento que havia sido feito no Seminário “Curitiba e Direitos Humanos: avanços e perspectivas”, realizado em junho por iniciativa da vereadora. Na ocasião, todos os participantes votaram a favor da moção de apoio, com o entendimento de que o decreto estabelece avanços no que diz respeito à participação da sociedade civil na política.

Na sessão de hoje, entretanto, o entendimento não foi esse. Alguns vereadores demonstraram um posicionamento contrário ao decreto, e, em alguns casos, mostrando desconhecimento em relação ao texto e à constituição federal, afirmando que a iniciativa do governo federal seria “inconstitucional” por ter sido feita em forma de decreto, não passando pelas casas legislativas federais. Na verdade, o inciso IV do artigo 84 da constituição determina que cabe ao presidente da república “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”, o que mostra que o decreto 8243 está perfeitamente de acordo com a lei magna do país.

Vale ressaltar também que o decreto estabelece que os conselhos de políticas públicas – já existentes ou ainda a serem criados – devem ser compostos por representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, de forma transparente, o que desmente a crítica de que tais conselheiros seriam indicados pelo governo.

Na defesa que fez da moção, a vereadora Professora Josete mostrou que o decreto presidencial estava de acordo com a constituição. Além disso, salientou que, ao contrário do que críticas infundadas afirmam, a Política Nacional não diminui a participação de políticos eleitos nas decisões do país, mas sim aumenta os canais já existentes de participação popular, aumentando ainda mais as decisões da população.

“É um mecanismo que fortalece os conselhos, fortalece a participação popular. Eu quero o povo participando dos espaços, definindo políticas públicas, controlando o dinheiro público. Se o controle social incomoda a alguns, não me incomoda, muito pelo contrário. A Lei da Transparência, que foi aprovada durante o governo do Partido dos Trabalhadores, permite que o povo cobre de quem elegeu e participe, cada vez mais, da política nacional. O trabalhador, que é quem mais paga imposto no país, tem o direito de cobrar do poder público”, apontou.

Mesmo assim, a moção foi rejeitada no plenário da Câmara, por 22 votos a 6. Votaram a favor, além da vereadora Professora Josete, os vereadores Pedro Paulo (PT), Johnny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Cacá Pereira (PSDC) e a vereadora Noemia Rocha (PMDB).