Cinco projetos da Prefeitura de Curitiba estão incluídos na pauta de votações da segunda-feira (10) na Câmara de Vereadores de Curitiba, dois deles referente ao funcionalismo público e que são considerados novos ataques do prefeito Rafael Greca (PMN) aos servidores e servidoras do município. Eles tratam do fim da licença-prêmio e do corte da taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC).

A redução do repasse da taxa ao IPMC está incluído no projeto que extingue o Fundo Municipal Provisional de Previdência para cumprir parte das exigências de auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A proposta pretende modificar artigo da Lei Municipal 9.626/1999, fixando o repasse da taxa em até 1% – ou seja, podendo ser inferior a esse porcentual. No ano passado, o valor foi diminuído de 2% para 1%. A redução desse repasse é prejudicial para o IPMC, pois o recurso garante o funcionamento do Instituto e é usado para pagar desde material de escritório até a contratação de trabalhadores.

Já a extinção do direito de licença-prêmio para novos servidores passou por análise de uma comissão especial na CMC. Atualmente o trabalhador que não se ausentar injustificadamente do serviço por cinco anos consecutivos ganha o direito de fruir três meses de licença remunerada. O direito foi uma conquista histórica do funcionalismo público como forma de compensação de direitos que hoje somente os trabalhadores do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm direito, como o FGTS. De acordo com o novo projeto, os novos trabalhadores aprovados em concursos não poderão usufruir do direito hoje assegurado pela Lei Orgânica do Município (LOM).

Durante os trabalhos da comissão especial, as vereadoras Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (MDB) apresentaram na reunião um parecer contrário à iniciativa sobe a justificativa de que o projeto da prefeitura não respeita a isonomia entre os funcionários e, tampouco, cria uma licença-capacitação, a exemplo da legislação federal. Entretanto a contrariedade foi rejeitada e prevaleceu o parecer favorável da relatora, Julieta Reis (DEM).

As propostas incluídas na ordem do dia da próxima segunda-feira (10) fazem parte do novo “pacotaço” que o prefeito encaminhou ao Legislativo em setembro. Nele ainda estão incluídos projetos sobre terceirizações, expansões de contratos temporários em todos os setores da administração, além da extinção do cargo de cobrador no transporte público.  Os sindicatos que representam o funcionalismo (Sismmac e Sismuc) se posicionaram contra as propostas e farão mobilizações na sessão desta segunda-feira.

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC