Será apreciada nesta terça-feira (22), na Câmara de Curitiba, indicação da Professora Josete (PT) para que a Prefeitura de Curitiba regulamente por meio de decreto o Programa Aluguel Social (PAS), destinado à famílias de baixa renda que não tem imóvel próprio, que estão em situação habitacional de emergência e que residam na cidade há pelo menos um ano. Sancionada pelo ex-prefeito Gustavo Fruet, a lei deveria ser regulamentada no prazo de 120 dias após sua sanção, porém o programa nunca saiu do papel.
A alegação das duas últimas administrações sempre foi a falta de recursos, porém a vereadora entende que a habitação deve ser prioridade da gestão, uma vez que Curitiba tem um grande déficit na área, não aplicando sequer 1% de seu orçamento em políticas públicas habitacionais. Josete lembra que o PAS foi uma conquista de movimentos populares, que aguardam há quase três anos a regulamentação da lei. “É preciso repensar o conceito de cidade e as prioridades da gestão, especialmente neste momento de crise onde diversas famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade”, afirma.
Criado pela Lei 14.700/2015, o PAS estabelece que o benefício terá valor máximo equivalente a um salário mínimo regional (hoje de R$ 1.441,00) e será pago por até 24 meses (prazo que pode ser ampliado na regulamentação). A situação habitacional de emergência é enquadrada em cinco critérios: famílias que estão morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura; em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que estão em situação de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.