Tendo em vista a recente aprovação do projeto que atualiza os valores de diárias de viagem dos servidores da Câmara Municipal de Curitiba e sua consequente repercussão, o mandato da vereadora Professora Josete vem através da seguinte nota oficial esclarecer alguns pontos:

Foi aprovado, no dia 25 de maio, na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de resolução nº 004.00002.2014, em substituição à Resolução nº 06/2004 que vigorava até então, com o objetivo de atualizar o valor das diárias pagas para custear despesas decorrentes do deslocamento de vereadores ou servidores em viagens intra e interestaduais a serviço da Câmara.

O projeto, conforme a Lei Orgânica Municipal de Curitiba, foi apresentado pela Comissão Executiva da Mesa da Casa Legislativa Municipal, recebeu parecer parcialmente favorável da Procuradoria da Câmara, que fez algumas sugestões, e foi relatado pela Vereadora Professora Josete na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que se posicionou, de forma unânime, favorável às modificações sugeridas no parecer da relatora.

Esse projeto decorreu principalmente da necessidade de correção dos valores pagos em diárias, que não haviam recebido nenhum reajuste há pelo menos 10 anos, e de racionalizar os procedimentos internos de concessão de valores e prestação de contas, que apresentavam inadequações na resolução anterior.

O projeto foi protocolado em 11 de março de 2014 e enviado ao trâmite das comissões no dia 25 do mesmo mês. Havendo, portanto, sido oportunizados 2 meses para discussões, debates e apresentação de emendas pelos vereadores da Câmara, antes de sua aprovação em Plenário. A relatoria da Comissão de Legislação buscou subsídios para melhorias junto ao Departamento Financeiro da Casa, que foi decisivo no aprimoramento da proposta, considerando sua experiência técnica.

A maioria da sugestões de melhoria dadas pela Vereadora Professora Josete foram apresentados por emendas, após amplo debate na Câmara, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Serviço Público e pela Mesa Executiva da Casa.

Dentre os principais avanços conquistados a partir do consenso dos legisladores, podem ser citados: a imposição de prazo mínimo de 15 dias para solicitação de diárias, para que seja analisada sua oportunidade e conveniência; a eliminação da distinção entre servidores em razão da escolaridade; a estipulação de limite para o pagamento de diárias ao exterior; a criação de várias categorias de pacotes, de acordo com as reais necessidades dos usuários; a imposição de indicar de fato as vantagens da viajem para o Legislativo, em relatório; a indicação dos termos inicial e final para contagem das diárias; a obrigação de devolver o dinheiro por diárias canceladas ou não utilizadas e a inclusão de dispositivo sobre a abertura de processo administrativo pela não devolução dos valores.

Ainda que a resolução tenha sofrido críticas isoladas de vereadores, os mesmos não foram capazes de apresentar qualquer sugestão de aprimoramento da proposição durante seu trâmite. Essa atitude, infelizmente, se mostra bastante incoerente, evidenciando mero oportunismo político-midiático.

Vê-se, portanto, que a aprovação da nova resolução dispondo sobre o tema, com o objetivo de sanar os vícios anteriores, se mostrava urgente, sendo obtida através de amplo debate e do consenso dos vereadores interessados. Além do que, só o tempo poderá indicar sua real efetividade, podendo inclusive ser alterada a qualquer momento em novo processo legislativo devidamente motivado.

Vale ressaltar que, a partir da aprovação da Lei Nº 14.222, de 03 de janeiro de 2013, proposta por esse mandato, a administração pública de Curitiba tem a obrigação de publicar mensalmente em seus sites oficiais os dados referentes às diárias utilizadas por seus servidores, funcionários públicos e agentes políticos, e isto inclui a Câmara Municipal de Curitiba. No site da Câmara, o cidadão pode encontrar que vereador viajou, por que razão, quando e com quais recursos. Cabe à população, portanto, fazer este controle através desta ferramenta de transparência.

Mandato da vereadora Professora Josete