Confira a íntegra do ofício encaminhado pelo mandato da Professora Josete ao Sismmac a respeito da pauta da categoria que pede 30% do orçamento municipal para a educação:
A aprovação dos 30% do orçamento para educação sempre foi uma pauta defendida pelo nosso mandato, que continua lutando pela implantação desta medida. A discussão do assunto foi levantada em vários momentos na trajetória do mandato parlamentar dessa vereadora.
A principal tentativa para atingir este objetivo aconteceu em 2011, quando a Câmara Municipal de Curitiba discutia a reforma da Lei Orgânica de Curitiba. Nessa época, a nosso mandato provocou a discussão, apresentando uma emenda ao artigo 174 da Lei Orçamentária Municipal, prevendo que o município aplicaria anualmente, na manutenção e desenvolvimento de ensino, nunca menos de trinta por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.
A proposta foi subscrita por outros vereadores, na tentativa de que houvesse aprovação. Porém, a emenda foi derrubada pelo voto dos parlamentares que se encontravam presentes na sessão plenária.
A proposta de aumentar a vinculação mínima de recursos para a educação básica de 25% para 30% se fundamenta na efetivação do cumprimento do que está estabelecido pela Constituição Federal (capítulo III, seção I – artigos 205 a 214); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9394/96); pela Lei nº 11.738, de 16 de junho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional; e pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de dezembro de 2009.
O coletivo de nosso mandato entende que, para garantirmos o cumprimento da legislação na totalidade, principalmente os 33% de hora-atividade, é imprescindível o aumento de investimentos na educação. Além de ser um direito dos profissionais, é uma ação central para a qualidade do ensino oferecido para as crianças, jovens e adultos atendidos na rede municipal. Estamos fazendo todos os esforços junto à administração para avançarmos e ampliarmos ao máximo o percentual previsto no Plano Plurianual 2014-2017 e nas demais leis orçamentárias.
Atenciosamente, Professora Josete.