A Câmara de Curitiba derrubou, na sessão desta terça-feira (6), parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo arquivamento de projeto de lei da Professora Josete (PT). A matéria (005.00179.2013) determina o uso das milhagens aéreas, em caso de viagens oficiais, em benefício da instituição do município que o servidor representou. A proposição seguirá o trâmite pelos colegiados de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, conforme instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), antes de poder ser analisada em plenário.
“A ideia é que as milhas retornem aos cofres públicos”, justificou Josete. Autor do parecer pelo arquivamento, o vice-presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), disse que objeto semelhante havia sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estamos discutindo o mérito, e sim a questão legal. As milhagens são uma premiação àquele que ganhou ou comprou a passagem”, completou o vereador.
“Vários outros estados e cidades já aprovaram e colocaram prática leis de caráter muito parecido”, diz Professora Josete. “Também é possível aqui em Curitiba”.
Arquivamento
Segundo dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de arquivar um projeto pode ser submetida ao plenário. O autor da proposição tem cinco dias úteis após a publicação do parecer pela inadmissibilidade total para apresentar o recurso, que deve contar com o apoio de 1/3 dos vereadores. O pedido também pode ser apresentado pelo prefeito, em mensagens do Executivo municipal.
Se o plenário acata a tramitação, a matéria retorna às comissões permanentes, conforme instrução definida previamente pela Procuradoria Jurídica (Projuris). Caso contrário, o arquivamento é definitivo.
A Comissão de Legislação apresentou, no primeiro semestre deste ano, 287 pareceres a proposições em trâmite na Casa. Destes, 44 foram pelo arquivamento dos projetos.