PROPOSIÇÃO Nº 005.00115.2014

Status: Aprovada em outubro de 2016

A Vereadora Professora Josete propôs uma alteração na Lei nº 13.086/2009, que regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba. Essa lei estabelece as regras para que uma entidade seja reconhecida como de utilidade pública, o que traz diversos benefícios e reconhecimento para ela.

Alteração:

O projeto de lei proposto pela vereadora adicionou uma nova exigência para as entidades que desejam obter esse reconhecimento. A alteração passou a exigir que o balanço patrimonial delas seja assinado por um profissional da área contábil, um Contador ou Técnico em Contabilidade com diploma registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

Antes, a lei não especificava essa obrigatoriedade, levando algumas entidades a não cumprirem a norma e prejudicando a transparência no processo. Ao tornar essa assinatura obrigatória, a proposta busca garantir que os balanços patrimoniais sejam analisados por profissionais qualificados, assegurando a confiabilidade das informações financeiras apresentadas pelas entidades interessadas.

Essa medida é importantíssima para que a Câmara Municipal possa fazer uma análise adequada dos projetos que envolvem a Declaração de Utilidade Pública. A assinatura por um profissional de contabilidade habilitado contribui para uma avaliação mais precisa da situação financeira das entidades, garantindo que elas estejam realmente cumprindo os requisitos necessários para receberem esse reconhecimento.

Utilidade Pública:

A declaração de utilidade pública é uma concessão da Câmara Municipal à entidades não governamentais que comprovadamente prestam serviços notáveis à população. Esse reconhecimento visa ajudar as instituições a ganhar notoriedade, credibilidade, formar novas parcerias e expandir seus trabalhos.