Lei aprovada em 2011 lançou a discussão nos legislativos de todo o País

No dia 11 de novembro de 2011 a então presidenta, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.519, que institui o dia 20 de novembro, aniversário de Zumbi dos Palmares, como o Dia Nacional da Consciência Negra.

Embora os senadores na época tenham decidido que a data não seria necessariamente feriado em todo o território, a nova Lei abriu o debate para que estados e municípios estabelecessem seus próprios feriados.

A Câmara Municipal de Curitiba, em 2013, com o voto favorável da vereadora Professora Josete, chegou a aprovar que a data se tornasse Lei. No entanto, antes mesmo do feriado ser colocado em prática, o TJ-PR decidiu acatar uma ação da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon/PR) que reivindicou a inconstitucionalidade do feriado.

Atualmente, em todo o Brasil, cerca de 900 cidades entre as 5.570 existentes definiram que o 20/11 é feriado. Com relação aos estados, quatro dos 27 instituíram feriado estadual: Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. A “Consciência Negra” tem aumentado, mas segue longe do ideal.

Caso Renato – Esse “Não” que a Justiça do Paraná deu para o feriado em 2013 pode ter feito com que a Cidade, a capital do estado do sul do país com maior número de negros e negras – 35% da população paranaense é negra segundo o IBGE -, tivesse parado no tempo com relação a essa discussão.

Tanto que, esse ano, a Câmara de Curitiba viveu um dos seus episódios mais icônicos com relação a essa pauta: um processo no Conselho de Ética que pedia a cassação do vereador Renato Freitas (PT), vereador negro eleito em 2020.

Por tem entrado na Igreja do Rosário, igreja construída e frequentada por negros há séculos, para protestar contra o assassinato de Moise Kabagambe, morto a pauladas quando foi cobrar o salário em um quiosque na Barra da Tijuca, e Durval Teófilo, morto no Rio de Janeiro ao ser confundido com um bandido pelo vizinho, a maioria dos vereadores da Casa decidiu cassar o Renato.

Na época, a vereadora Professora Josete (PT) ressaltou o caráter racista da decisão. “Assistimos a um festival de preconceito, hipocrisia e que desnuda o racismo estrutural e institucional ainda tão presente e cruel em nossa sociedade”, criticou Josete.

Por decisão do STF – Superior Tribunal Federal -, Renato Freitas foi reconduzido ao cargo, teve sua candidatura a deputado estadual deferida e foi eleito com mais de 57 mil votos. Curiosidade: Renato teve mais votos no pleito de 2022 do que a soma de todos os vereadores que moveram processo contra ele.

Assim como Renato, negros e pardos têm sofrido com perseguições nos legislativos de todo o país. Aqui na Câmara mesmo, o Renato Freitas e a vereadora Carol Dartora, primeira vereadora negra de Curitiba e agora também eleita primeira deputada federal negra da história, sofreram ameaças de morte simplesmente por ocuparem espaços de poder.

De acordo com o levantamento “Violência política e eleitoral no Brasil”, organizado pela Terra de Direitos e pela Justiça Global, embora as negras e negros estejam hoje em torno de 20% dos cargos políticos, eles sofreram 50% dos episódios de violência política.  Foram 203 casos registrados de violência física, verbal e até assassinatos entre setembro de 2020 e 31 de julho deste ano.

Abolição? – Até pouco tempo atrás, a data que chamava a atenção para a causa dos negros era o 13 de maio, dia que a Princesa Izabel assinou a carta da Lei Áurea em 1888. No entanto, para o movimento negro, essa data não marca a libertação do povo preto.

A partir daquele 13 de maio de 1888, os negros deixaram de ser escravizados, mas foram abandonados à própria sorte. Sem documento, sem estudo e sem condições mínimas, foram lançados às periferias, ficaram expostos a condições subumanas de trabalho e à marginalidade.

Essa falta de amparo do Estado segue dificultando as coisas para que os negros ocupem seu papel na sociedade em condições de igualdade.

De acordo com dados do IBGE, 47% dos negros estão em trabalhos desprovidos de direitos, na informalidade. Na população branca, esse percentual é de 34%.

Outro exemplo é com relação ao percentual de pessoas que ocupam cargos de gerência nas empresas. Ainda de acordo com dados do IBGE, enquanto 5,4% dos brancos ocupam cargos superiores, apenas 2,6% dos negros estão nestes postos. Ou seja, menos da metade.

Fica nítida essa diferença também se olharmos para os índices de desemprego, que no segundo trimestre de 2022 teve número absoluto de 9,3%. Entre as mulheres negras, esse índice chegou a 13,9%. Para os homens negros foi de 8,7%; para as mulheres brancas foi de 8,9% e para os homens brancos foi de 6,1%.

Números que evidenciam que é necessário intensificar políticas públicas que permitam avanços rumo à igualdade de oportunidades para negros e brancos em Curitiba, no Paraná e no Brasil.

Foto de destaque -Jovem se manifesta contra o racismo na Igreja do Rosário. Gibran Mendes/ CUT