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Prefeitura de Curitiba esconde informações sobre imóveis do município
A prefeitura de Curitiba está omitindo informações sobre terrenos e imóveis do município de Curitiba, desrespeitando a Lei de Acesso a Informação e a Lei Orgânica do Município. A constatação é do mandato da vereadora Professora Josete (PT), após inúmeros pedidos de informações ao Executivo.
Nos últimos anos, a prefeitura já vendeu dezenas de terrenos públicos para iniciativa privada, fato que tem motivado uma série de questionamentos da Professora Josete e outros parlamentares que não compõe a base de apoio do prefeito na Câmara. As principais dúvidas dizem respeito a indicação fiscal, localização e metragem destes terrenos.
Mas como tem se tornado uma prática da gestão, quando trata-se de pedidos da oposição, as respostas são sempre vagas e incompletas, sob justificativa de que “devido a quantidade de áreas de propriedade do município, com características variadas”. Em uma das respostas, a prefeitura diz omitir informações à um vereador por questão de “segurança e preservação do patrimônio”.
Para Professora Josete, a prefeitura é ineficiente ou está de forma proposital dificultando uma das principais funções dos vereadores, que é a fiscalização do patrimônio público. “A prefeitura não consegue compilar seu patrimônio e disponibilizar para a Câmara? Ou há uma grande falha técnica ou há omissão por parte do Executivo”, questiona.
Vale destacar o que está previsto na Lei de Acesso a Informação e a Lei Orgânica do Município.
Lei de Acesso a Informação – Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
Lei Orgânica do Município de Curitiba:
Art. 72 Ao Prefeito compete:
VII – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)
Segue abaixo alguns exemplos de pedidos de informações dos vereadores.
Vereador e n° pedido de informação
Questionamento
Resposta da Prefeitura
62.00248.2022 – Indiara Barbosa
Solicita-se a lista com os terrenos/ imóveis não edificados que estejam registrados em nome da Prefeitura Municipal de Curitiba, bem como de suas autarquias (URBS, Curitiba S/A, etc), indicando logradouro, Indicação fiscal ou inscrição imobiliária.
Solicita-se também a lista de imóveis edificados não ocupados que estejam registrados em nome da Prefeitura Municipal de Curitiba, bem como de suas autarquias (URBS, Curitiba S/A, etc), indicando logradouro, indicação fiscal ou inscrição imobiliária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SMAP Em atenção proposição nº 06200248/2022, tendo em vista a quantidade de áreas de propriedade do Município de Curitiba, com características das mais variadas, indicamos que quando houver a necessidade de informações sobre alguma área específica, estamos à disposição para prestá-las, com a devida consulta aos sistemas informatizados e tramitação para obtenção de dados complementares perante os diversos Órgãos.
062.01043.2021 – Dalton Borba
1. Quais são os terrenos, imóveis e bens de propriedade do município de Curitiba? Especificar por endereço. 1.1 Qual é a situação (ocupação, não ocupação, destinação, entre outros) de cada um destes? 2. Como é feito o monitoramento dos terrenos, imóveis e bens de propriedade do município de Curitiba, para evitar ocupações indevidas? 2.1 Disponibilizar todos os parâmetros e protocolos que são adotados para tanto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SMAP Em atenção ao Pedido de Informação, que solicita dados sobre os terrenos e imóveis de propriedade do município de Curitiba, informamos que a Prefeitura de Curitiba dispõe do inventário dos seus imóveis, com características das mais variadas dispostas por toda a cidade. Por segurança e para a preservação do patrimônio, a Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação zela por estas informações. Portanto, quando houver dúvida a respeito de alguma propriedade ou necessidade de informações relativas a alguma área, técnicos da secretaria se encontram à disposição para prestá-las a qualquer tempo, de modo a esclarecerem as dúvidas de acordo com o caso específico, possibilitando de um lado a fiscalização pelo Legislativo, e por outro, a preservação do sigilo. Quanto à fiscalização patrimonial, informamos que o Município de Curitiba possui um Grupo de Trabalho para gestão das questões relativas às ocupações irregulares das áreas de propriedade do Município, o qual possui uma organização intersetorial, cuja atuação de cada Órgão está definida por meio de decreto, que em síntese, atuam de forma articulada, em observância às suas competências legais, seguindo os protocolos fiscalizatórios e agindo na forma preventiva e corretiva para proteção do patrimônio público.
062.00187.2022 – Nori Seto
1. A Administração dispõe de uma relação atualizada de imóveis abandonados em Curitiba? Em caso positivo, encaminhá-la com a resposta.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SMAP O Município de Curitiba, não classifica seus imóveis como abandonados, portanto, não há informações sobre os mesmos. Informamos que, tendo em vista a quantidade de áreas, com características das mais variadas, indicamos que quando houver a necessidade de informações sobre alguma área específica, estamos à disposição para prestá-las, com a devida consulta aos sistemas informatizados e tramitação para obtenção de dados complementares perante os diversos Órgãos. Mauricio Henrique da Silva
062.00275.2018 – Professora Josete
1- Há quantos imóveis de propriedade da administração direta e indireta municipal localizados na cidade de Curitiba ? 2- Quantos imóveis de propriedade da administração direta e indireta municipal encontram-se ociosos, desocupados ou sem nenhuma utilização na cidade de Curitiba ? 3- Apresentar o endereço e as medidas (em m²) dos imóveis que se enquadram no questionamento n° 2.
Em atenção ao pedido formulado pela Vereadora Professora Josete, contido na Proposição nº 062.00275.2018, transcrevo a Vossa Excelência a informação prestada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEPLAD: “1. De acordo com o Sistema de Gestão Patrimonial – SGP, estão contabilizadas 5250 áreas; 2. Dessas áreas, constam cerca de 500 áreas como “sem utilização”, as quais, em sua grande maioria, encontram-se atingidas por diversas restrições e/ou reservadas para receber intervenções, visando o interesse público; 3. Tendo em vista a quantidade das áreas, com características das mais variadas, torna-se laborioso e demorado o levantamento dos dados solicitados para cada área. Desta forma, indicamos que quando houver a necessidade de informações sobre alguma área específica, estamos à disposição para prestá-las a qualquer momento.”
062.00526.2021 – Professora Josete, Marcos Vieira
1) Quantos terrenos sem construção e com, aproximadamente, 10.000 metros quadrados, são de propriedade do Município de Curitiba ? 2) Nos terrenos de propriedade do município de Curitiba com, aproximadamente 10.000 metros quadrados, informar os seguintes itens: a) Indicação Fiscal do terreno b) Localização do terreno c) tamanho do terreno (área em metros quadrados)
Em atenção a proposição que solicita informações sobre os terrenos de propriedade do município de Curitiba, informamos que em nossos cadastros não constam lotes com áreas de aproximadamente 10.000 m² livres e edificáveis. As 20 áreas identificadas que apresentam essa metragem são em sua maioria atingidas por APP, faixa não edificável, linha de transmissão, fundo de vales, entre outros atingimentos.
