A vereadora Professora Josete (PT) apresentou na quinta-feira (9/7), durante o recesso parlamentar na Câmara de Curitiba, um projeto de lei que altera a Lei Municipal 15.455 que regulamenta a contratação por tempo determinado pelo município de Curitiba. O objetivo da proposta é preservar os contratos e pagamentos dos trabalhadores em regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), especialmente na Rede Municipal de Ensino.

A alteração na lei garantirá que os profissionais contratados temporariamente pelo PSS pela prefeitura não possam ser dispensados enquanto estiver em vigência o Decreto 421, de 16 de março, que estabeleceu a situação de emergência em saúde pública do município.