O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concedeu liminar nesta sexta-feira (17), indicando a responsabilidade do Estado Brasileiro em assegurar a livre candidatura de Lula à Presidência da República. O não cumprimento da liminar representará um desrespeito das autoridades brasileiras aos princípios e normas do direito internacional, além de uma violação dos direitos humanos.

A decisão diz que os direitos políticos de Lula não podem ser violados, com base no artigo 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde 1980. O comitê “requer que o Estado Brasileiro tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exerça seus direitos, enquanto na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à mídia e a integrantes de seu partido político, até que todos os recursos para rever sua condenação sejam apreciados”.

Para Professora Josete, vereadora e candidata a deputada federal pelo PT, um eventual descumprimento da decisão representará um vexame internacional para o Brasil, escancará ainda mais o estado de golpe à democracia e a precariedade de nossas instituições. “A ONU reconheceu que essa prisão de Lula tem um caráter autoritário, é uma prisão política e que uma eventual impugnação de sua candidatura será uma grande injustiça”, apontou.

Desde setembro de 2016 o Comitê da ONU, sediado em Genebra, analisa a petição dos advogados de Lula sobre a perseguição judicial de que ele tem sido vítima: as arbitrariedades da Polícia Federal e do Ministério Público da Lava Jato, o cerceamento da defesa, os grampos ilegais, as delações falsas, a condenação de Lula por “atos indeterminados” nas sentenças de Sérgio Moro e do TRF-4 e uma série de outras violências aos direitos humanos.

Foto: Joka Madruga/Agência PT