Atualmente, muitos Projetos de Lei que estão tramitando na Casa de Leis de Curitiba são diferenciados por sua polêmica e pelas consequências que podem ocasionar ao município e população. Você sabe quais são e do que tratam? Nós elencamos alguns deles – a maioria voltada para a área da educação – para que atente sobre o que está acontecendo em sua cidade e o que pode mudar, muito em breve.
– Projeto de Lei 001.00001.2017 – Orçamento impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica;
– Projeto de Lei 005.00088.2017 – Inclui produtos orgânicos na merenda escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Curitiba;
– Projeto de Lei 005.00135.2017 – Institui a implantação de software aplicativo vertical como estratégia didático-pedagógica e administrativa nas Escolas Municipais de Curitiba;
– Projeto de Lei 005.00143.2017- Reconhece como atividade extracurricular a prática de Capoeira, a ser difundida nas Escolas da Rede Municipal;
– Projeto de Lei 005.00242.2017 – Combate à Pedofilia como conteúdo opcional na grade curricular das Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Curitiba;
– Projeto de Lei 005.00243.2017 – Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica no Município de Curitiba. O Projeto estabelece penalidades para circunstâncias em que os servidores públicos descumpram a legislação já existente, no que se refere a conteúdos “considerados impróprios”;
– Projeto de Lei 005.00244.2017 – Obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências;
– Projeto de Lei 005.00245.2017 – Institui a comemoração do “Dia das Mães” e do “Dia dos Pais” no âmbito das Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil de Curitiba e dá outras providências;
– Projeto de Lei 005.00275.2017 – Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”. Reforço que o Projeto vai contra a Constituição e a nota técnica nº 2/2017 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além de silenciar e tratar os professores e professoras como agentes de má fé e findar com a autonomia da escola;
– Projeto de Lei 005.00286.2017 – Dispõe sobre a criação do “Programa Segunda Sem Carne”, nas Escolas da Rede Municipal;
– Projeto de Lei 005.00309.2017 – Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.226 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais (O.S.s), cria o Programa Municipal de Publicização, a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências. ESTE PROJETO PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA E SERÁ VOTADO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 28/08.
Para acompanhar esses e outros Projetos de Lei, assim como demais informações, como autoria das Proposições, basta acessar o site da Câmara Municipal, pelo endereço http://www.cmc.pr.gov.br/, ir até a aba PROCESSO LEGISLATIVO, no canto esquerdo, e clicar em Proposições Legislativas. Nesta página, basta preencher o campo “Código”, no canto superior esquerdo, com o número do Projeto em questão, ou mesmo buscar pelo assunto, no retângulo principal, no topo da página.
Foto: Comissão de Economia – Rodrigo Fonseca/CMC