Foi aprovado na Sessão desta segunda-feira (12) o projeto que regulamenta as eleições para o Conselho Tutelar de Curitiba. O projeto faz a adequação da legislação municipal à Lei Federal. A partir de 2015, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o Brasil deve ser unificado, no mesmo dia, e com duração de mandato de 4 anos.

"É importante ressaltar o papel do Conselho Tutelar nas cidades, e separar bem este papel da função do Poder Público", disse a vereadora Professora Josete em pronunciamento na Tribuna. "Muitas vezes se cobra do Conselheiro um atendimento pelo qual ele não é responsável", afirmou.

A proposição, de número 005.00120.2012, estabelece o primeiro processo de escolha unificado para o dia 4 de outubro de 2015. Até lá, os Conselheiros eleitos na eleição que está acontecendo devem cumprir um mandato extraordinário. Em 2012, a eleição ocorre no dia 25 de novembro, e os eleitos tomam posse no dia 15 de janeiro de 2013.

"Sabemos que a FAS tem deixado a desejar, mas acredito que essa Casa tem a obrigação de fazer essa discussão com maior frequência, para possibilitar o trabalho efetivo dos Conselheiros", lembrou Josete. De acordo com a Lei nº 11.831, de 29 de junho de 2006, alterada pela proposição aprovada hoje, o Conselho Tutelar "é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente".