A discussão do projeto de lei proposto pelo vereador Rogério Campos (PSC), que exige que a pessoa que pula a catraca ou entra no ônibus pela lateral pague o equivalente a cinquenta passagens (cerca de R$185,00 de acordo com o valor atual da tarifa) foi tema na sessão plenária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (9). Por ter se estendido para além do tempo regimental, a discussão continuará na sessão de amanhã (10).
Durante a sessão, a vereadora Professora Josete afirmou que acredita que o debate deve ser feito pautado em argumentos que dizem respeito ao teor do projeto de lei. Vereadores favoráveis ao projeto estavam citando as agressões que cobradores e motoristas sofrem quando tentam impedir invasores no transporte público. “Nós somos totalmente contrários a qualquer forma de agressão aos trabalhadores do transporte coletivo, mas para coibir isto existe o Código Penal”, assegurou Josete. “O que acontece é que hoje temos uma tarifa que leva ao esvaziamento do sistema. É um ciclo vicioso que potencializa ainda mais o aumento da tarifa”, declarou a parlamentar.
Para Professora Josete, o poder público, representado pela URBS e pela administração municipal, tem que tomar medidas efetivas. “Este projeto de lei tende a ser mais uma letra morta que ficará engavetada. A multa já está prevista no artigo 176 do Código Penal, que trata da pena de detenção de 15 dias a dois meses ou multa para aquele que utilizar os meios de transportes públicos sem efetuar pagamento. No nosso entendimento, se já existe uma legislação federal ela tem de ser cumprida e, portanto, fiscalizada”, declarou Josete.
CONSELHO INEXPRESSIVO
Josete ainda criticou a inércia do Conselho Municipal de Transporte Público em relação aos problemas do transporte na cidade. Entre as funções do Conselho Municipal de Transporte, instalado através do decreto de número 397 da lei municipal 12.597/2008, estão “promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal” e “elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal para análise pelo Poder Executivo”.
A CPI do Transporte público na Câmara, que aprovou um relatório no qual diversos problemas foram apontados, também foi citada durante o debate. Até agora, não foram indicados nomes para a comissão que fiscalizaria os resultados da CPI. “O que nós temos que fazer é um debate franco e sincero. Não adianta vir aqui bater na tecla de que esse projeto de lei vai resolver os problemas dos cobradores e motoristas”, afirmou Professora Josete. “É necessário promover a transparência dentro da Câmara e a discussão com a população”, concluiu a vereadora.