Cerca de 400 pessoas tomaram às ruas desta segunda-feira (13) para dizer “não” ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC 171/93), conhecido como PEC da redução da maioridade penal. A medida foi aprovada em primeiro turno na madrugada do dia 2 de julho na Câmara dos Deputados, após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PSDB-RJ).
Para Cesar Fernandes, psicólogo e integrante do movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal, as posições contrárias à PEC 171 têm sido invisibilizadas pelos grandes meios de comunicação. “Há a construção de um falso consenso de que a sociedade como um todo é a favor da redução. Estamos hoje aqui para demarcar politicamente o contrário e demonstrar a atualidade da defesa do ECA”, defende.
A data não foi escolhida em vão. O dia 13 também marcou os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor no Brasil em 1990. Fruto de um amplo debate na sociedade e visto como uma conquista dos movimentos sociais, o ECA está sendo ameaçado enquanto marco legal pelas iniciativas que avançam atualmente no Congresso.
Daraci Rosa dos Santos é assistente social e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba). Ela explica que o Estatuto é um instrumento avançado, visto como um modelo a ser seguido no mundo inteiro, porém que não é aplicado integralmente. Segunda ela, se houver alteração no ECA, haverá desresponsabilização dos governos para a implementação das políticas públicas voltadas à infância, juventude e adolescência previstas por ele.
Durante a concentração do ato, na praça Santos Andrade, a vereadora professora Josete também reforçou a necessidade de cumprimento do ECA como caminho para lidar com jovens em situação de vulnerabilidade social.
“”Não podemos permitir que a redução da maioridade penal seja aprovada.Temos estatísticas que comprovam que não são os adolescentes que matam, mas sim os que morrem e, entre eles, principalmente os negros”, defendeu.
Assassinato da juventude
Um recente balanço sobre os avanços na legislação brasileira nas áreas de saúde, educação e combate ao trabalho infantil desde 1990 publicado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), apontou que apenas 0,01% dos adolescentes cometem atos contra a vida.
Em contraste com esse número, o estudo também aponta que, desde que o ECA encontro em vigor, o número de assassinatos entre jovens menores de 18 anos dobrou, passando de 5 mil casos por ano para 10,5 mil em 2013. Este cenário sustenta a posição contrária do órgão das Nações Unidas sobre a redução da maioridade penal.
Os dados da Unicef convergem com aquilo que demonstra o Mapa da Violência 2015. Segundo o documento, os homicídios são a principal causa da morte de jovens entre 16 e 17 anos. Entre os adolescentes negros, a taxa de homicídios chega a ser quase quatro vezes maior do que entre brancos. Em 2013, o número de vítimas negras era de 36,9 em cada 100 mil habitantes, em contraste com o de 9,6 entre os brancos.