A Câmara Municipal de Curitiba sediou ontem, segunda-feira (18), uma audiência pública para discussão da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e que tramita atualmente na Câmara Federal. O debate, de iniciativa do mandado da vereadora Professora Josete, foi coordenado pelo vereador Paulo Salamuni (PV).
Se posicionando contra a PEC em discussão, a vereadora apontou a necessidade de cumprimento da legislação existente, estabelecida a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e lamentou o fato de que muitas pessoas ainda reproduzam afirmações mentirosas. “Todas as pesquisas mostram que não são os jovens e adolescentes que matam, mas eles que são mortos”, afirma.
Segundo dados do Mapa da Violência 2015, trazidos pelo presidente do Conselho Municipal da Juventude Rodrigo Andradre, as principais vítimas de homicídio no país são negros, pobres, do sexo masculino. O estudo, divulgado recentemente pela Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), mostra que o total de vítimas negras foi de 28.946, contra 10.632 de pessoas brancas, com 94% de homens, 95% deles entre a faixa etária de 15 e 29 anos.
Sistema de exclusão
Camila Fronza de Camargo, professora de direito penal e representante do movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram um número de 716 mil presos no Brasil, sendo que o sistema carcerário comporta 359 mil vagas, contando com prisão domiciliar.
Além disso, a professora afirmou que o Paraná foi escolhido como estado com pior sistema carcerário do país, segundo um diagnóstico realizado por comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Não é possível que as pessoas saiam de lá ressocializadas. Aquele lugar é feito apenas para excluir”, defende, citando casos degradantes de violação de direitos humanos dentro de diversas penitenciárias no Brasil.
Responsabilidade penal juvenil
O professor de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Subdefensor Público-Geral do Paraná, André Giamberardino, também posicionou a Defensoria Pública contra a redução da maioridade penal e aproveitou para desmistificar alguns argumentos favoráveis à PEC 171. Ele explicou que o Brasil estabelece os 12 anos como idade de responsabilidade penal juvenil, a partir da qual os jovens podem sofrer medidas socioeducativas, inclusive de internação e regime de semi-liberdade.
“A opção brasileira é uma das mais rigorosas do mundo. A idade penal adotada em 79% dos países é de 18 anos e 47% dos países estabelecem a responsabilidade penal juvenil entre 13 e 14 anos”, afirma Giamberardino. Ele ainda acrescentou que a maior parte dos crimes cometidos no país se dá contra o patrimônio, como roubo, tráfico de drogas e pequenos furtos. “O sistema penal é para os pobres, não é para ninguém mais”.
As falas dos professores e advogados presentes foram complementadas pela experiência pessoal trazida pelo coordenador dos Conselhos Tutelares de Curitiba, o psicólogo Josimar Lemes da Silva. Ele contou que ficou entre a vida e a morte após ser baleado por um adolescente e que, como sobreviveu, resolveu lutar em favor destes jovens, iniciando sua militância na área.
Interesses políticos
Os debatedores ainda acusaram a PEC 171 de “medida populista” por parte dos deputados envolvidos para angariar votos, já que o combate à violência é um discurso “eleitoreiro”.
“Não acredito mais que exista inocência por trás dessas propostas”, afirma Camila Fronza de Camargo. A advogada criminal ainda mencionou as empresas financiadoras dos deputados que estão levantando a bandeira da PEC 171, entre elas as financiadoras e armas de fogo, segurança privada e de transporte.
A audiência pública teve a participação de diversas vozes da sociedade, entre elas OAB-PR, entidades em defesa dos direitos da criança e do adolescente, movimentos sociais, sindicatos e grupos organizados de universidades.