Na última terça-feira, dia 5, foram discutidos e aprovados em plenário dois projetos de lei de autoria da Prefeitura de Curitiba que alteram regras da Controladoria-Geral do Município – CGM.

Em linhas gerais, as medidas unificam duas leis que tratavam da CGM e aumentam a equipe de 8 para 15 servidores.

Uma das questões alteradas foi a legislação para a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização – PARs.

Nesse ponto, a vereadora Professora Josete (PT) e outros parlamentares apresentaram uma emenda que contempla reivindicações antigas dos sindicatos que representam os servidores municipais. Proposta que foi aprovada pelo plenário.

Com a alteração, os servidores que forem penalizados por processo administrativo, desde que peçam ‘revisão’ no prazo de até 30 dias após a publicação do ato, passam a ter direito ao efeito suspensivo. Isto é, seguirão gozando de direitos como a remuneração até que todas as instâncias de defesa sejam esgotadas.

Ninguém é contra regimes disciplinares, pois os servidores públicos precisam ter responsabilidade, no entanto, em qualquer situação, todo cidadão tem direito a ampla defesa e temos que ter legislação que traga de forma nítida todas essas questões

Professora Josete

Toque de caixa

Vale registrar o protesto da vereadora Professora Josete contra o regime de urgência aplicado a esses projetos, que permitiu que eles fossem para o Plenário sem passar pelas comissões temáticas.

‘Especialmente quando tratamos de projetos complexos como esse, a Prefeitura tem obrigação de dar tempo e elementos para que os parlamentares possam exercer o papel de analisar e se posicionar sobre os conteúdos tratados”