A vereadora Professora Josete (PT) e o vereador Goura (PDT) protocolaram na última semana dos trabalhos legislativos em 2018 um projeto de lei com o objetivo de regulamentar a arte do Grafite e do Muralismo no município de Curitiba. O objetivo é legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública.

Segundo os autores, a arte urbana não pode ser encarada como crime e o grafite e o muralismo são manifestações que promovem o acesso democrático e gratuito à cultura para a população. O projeto é fruto de debates junto à Clínica de Direito e Arte da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Capitais como São Paulo e Rio de Janeiro já têm as atividades regulamentadas por meio de legislações e decretos municipais.

O texto do PL prevê que o Executivo realize premiações, programas de formação, palestras cursos e outras formas de apoio aos grafiteiros e muralistas. As intervenções poderão ser feitos com autorização da prefeitura em espaços públicos, especialmente colunas e muros, desde que não sejam patrimônio histórico cultural.

O que diz a lei federal

A Lei Federal de Crimes Ambientais, de 1998, divide os trabalhos entre pichação e grafite. Enquanto pichar é proibido sob pena de detenção de três meses a um ano e multa, o grafite é permitido, desde que com autorização e “objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística”.

Quando se trata de uma intervenção numa propriedade privada, o pedido tem de ser feito para o proprietário. Sem autorização, os grafites podem ser considerados crimes ambientais, e os autores estão sujeitos a pena de até um ano de prisão.

Foto: Assessoria Goura