A Comissão Especial que analisa o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que extingue o direito à licença-prêmio de futuros servidores municipais foi favorável ao trâmite do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município. O colegiado reuniu-se nesta segunda-feira (3), após o pedido de prorrogação de suas atividades por mais cinco dias, solicitado pelo presidente Thiago Ferro (PSDB) em decorrência do pedido de vista das vereadoras Noêmia Rocha (PMDB) e Professora Josete (PT), na semana passada.

Atualmente o trabalhador do município que não se ausentar injustificadamente do serviço por cinco anos consecutivos ganha o direito de fruir três meses de licença remunerada. Chamada de “licença prêmio”, o direito foi uma conquista histórica do funcionalismo público como forma de compensação de direitos que hoje somente os trabalhadores do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm direito, como o FGTS.  De acordo com o novo projeto, os novos trabalhadores aprovados em concursos não poderão usufruir dos três meses da Licença Prêmio, uma licença remunerada e assegurada atualmente pela Lei Orgânica do Município (LOM).

As vereadoras Professora Josete e Noemia Rocha apresentaram na reunião um parecer contrário à iniciativa sobe a justificativa de que o projeto da Prefeitura de Curitiba não respeita a isonomia entre os funcionários e, tampouco, cria uma licença-capacitação, a exemplo da legislação federal. O parecer foi apoiado pela vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), entretanto, por por 5 votos a 3 prevaleceu o parecer favorável da relatora, Julieta Reis (DEM).

Com a aval da Comissão Especial da CMC, a matéria está pronta para apreciação em plenário, o que deve ocorrer já na próxima semana. Além de Ferro, Julieta Reis, Noemia Rocha, Maria Leticia e Professora Josete, também integraram a comissão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD, Mauro Ignacio (PSB) e Osias Moraes (PRB).

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC