Desde ontem (16), estou participando da Conferência das Cidades, em Foz do Iguaçu. O tema discutido esse ano é “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”. Aproveitando a oportunidade, vamos conversar sobre o que seria uma cidade participativa e justa? E o que a maioria dos vereadores e vereadoras de Curitiba pensam a respeito?
Em 2015, durante a revisão do Plano Diretor – que é o instrumento de diretrizes para o desenvolvimento do município e que tem como finalidade regular a ocupação e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população – surgiu a ideia de fazer um Projeto de Lei que assegurasse assistência técnica na área de moradia a pessoas ou grupos organizados e carentes de recursos financeiros.
Em 2016, utilizando como base Lei Federal que já prevê assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, aos projetos e construções de habitação de interesse social e que, inclusive, prevê um Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social destinado a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, protocolei na Câmara Municipal Projeto de Lei que regulamenta esta iniciativa no Município de Curitiba. Com essa iniciativa, procurei contribuir, justamente, para o que penso ser uma cidade mais solidária e socialmente justa.
Nas últimas décadas, houve um grande aumento no índice de urbanização, consequências do êxodo rural e do crescimento populacional. Este fenômeno irreversível das concentrações urbanas não é um privilégio de nossa cidade ou país, mas, no Brasil, apresenta-se com maior intensidade. Hoje, mais de 80% da população brasileira está localizada nas cidades, em especial nas regiões metropolitanas, em precárias condições de emprego, habitação, transporte e segurança. Este quadro, no que se refere à ocupação do espaço, é, na maior parte das vezes, caótico. As populações carentes, discriminadas pelo sistema dominante, estão totalmente desprotegidas de serviços, destacando-se, especificamente neste caso, a falta de habitação e/ou a sua localização em áreas de risco, em locais inconvenientes para a vida digna.
Nosso intuito é que o Município de Curitiba seja exemplo e que, junto com os planos governamentais para saúde, para o saneamento, para a educação, seja estabelecido um processo de atendimento à moradia, adequação urbana e ambiental, diretrizes estas previstas no Plano Diretor e na Constituição Federal. Apresentei o Projeto com convicção de sua alta relevância social, já que traz medida de justiça para as populações mais carentes do nosso município, sobretudo porque à população de baixa renda é negado o direito à assistência por profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade dos casos, o mais importante empreendimento de uma família: a construção de sua própria moradia.
Também no ano de 2016, o Projeto foi protocolado e devolvido ao nosso Gabinete após passar na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob o argumento de que a iniciativa seria de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, apenas a Prefeitura e suas Secretarias poderiam fazê-la. Antes que eu pudesse expor argumentos, o Projeto foi arquivado. Como considero o tema de suma importância e não desisto do que penso ser fundamental para a cidade, no início deste ano, protocolei novamente o Projeto de Lei, na Câmara Municipal.
Desta vez, o Projeto foi de pronto arquivado na Comissão de Legislação, sob o mesmo argumento de que feriria a separação dos poderes e entraria em atribuições do Poder Executivo. Importante ressaltar que há interpretações diversas sobre o tema, inclusive no Supremo Tribunal Federal, em que apenas regulamentar atribuições já aferidas ao Poder Executivo não são, de forma alguma, afronta à Lei ou à separação de poderes.
Assim, diante de todo este contexto, busquei recorrer desta decisão da Comissão, argumentei no Plenário da Casa, justamente o que discuto, hoje, na Conferência das Cidades: a importância de uma cidade mais inclusiva, solidária e socialmente justa. Na Câmara Municipal, tive nove votos favoráveis – todos os demais vereadores e vereadoras votaram pelo arquivamento definitivo do meu Projeto, acabando com o que poderia ser um lar digno para milhares de famílias. Enfim, continuamos na luta, seja na educação, na saúde, na defesa de direitos dos servidores e servidoras, das mulheres ou na construção de uma qualidade de vida digna e uma cidade melhor para todos e todas.
Foto: Chico Camargo/CMC