A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, mais conhecida como PEC 241, foi aprovada por 297 votos a 27 na tarde desta terça-feira (25) em votação no plenário na Câmara dos Deputados e estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. A discussão, que durou duas sessões em plenário e uma votação em Comissão Especial, já havia aprovado o texto em primeiro turno por 366 dos parlamentares.
A PEC, que é uma medida do governo Temer para “cortar gastos”, acaba congelando por vinte anos os recursos em políticas públicas essenciais para a população, como a saúde e a educação. “A maioria dos deputados federais está tendo uma postura passiva e aprovando uma medida que vai impedir os investimentos na educação e na saúde, sem falar das outras políticas públicas”, comentou a vereadora Professora Josete durante o grande expediente na sessão plenária desta terça-feira na Câmara Municipal de Curitiba.
Além de ser uma proposta que determina uma diminuição de investimentos em áreas consideradas críticas e que já não atendem a população como deveriam, a PEC é uma medida com um horizonte de tempo longo demais para um governo que chegou ao poder sem ratificação do seu programa pelas urnas. “Se os recursos para essas áreas são congelados e o aumento dos recursos são garantidos apenas em cima da inflação, isso significa que não haverá concurso público, haverá precarização desses serviços e os servidores públicos serão penalizados porque eles não terão seus crescimentos de carreira por vinte anos”, apontou Josete.
De acordo com o atual ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o mecanismo proposto pela PEC irá “recuperar a confiança do mercado” e desenvolver a economia nacional que estaria “arrefecida”. A dúvida que permanece, no entanto, é porque a proposta de emenda constitucional não altera os gastos do poder Judiciário, por exemplo, que neste último ano recebeu um reajuste de 41,2%. “Temos de nos perguntar quais gastos estão sendo cortados. São os grandes gastos dos cargos em comissão? São os grandes gastos da Câmara e do Senado Federal? Dos juízes que têm um auxílio-moradia de R$4.300,00? Não. Estão sendo cortados os gastos com as políticas públicas”, indicou a vereadora.