O programa municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social (ATHIS) é um projeto de lei que visa regularizar a assistência técnica e jurídica gratuita a pessoas ou grupos organizados carentes de recursos financeiros na execução de habitações de interesse social em Curitiba. A proposição da vereadora Professora Josete, feita em março deste ano, tem como razões fundamentais os altos índices de urbanização nas últimas décadas, propiciados principalmente pela expulsão das pessoas no campo.
Hoje, mais de 80% da população brasileira reside nas cidades, em especial nas regiões metropolitanas. Uma considerável parcela desses brasileiros vê-se totalmente desprotegida de serviços, destacando-se a falta de habitação e/ou a sua localização em áreas de risco que são inconvenientes para a vida digna. O projeto de lei proposto por Josete entra em acordo com a Lei Federal no 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Além disso, a implantação do programa municipal também entra em consonância com a revisão do plano diretor de Curitiba realizado em 2015, disposto no art. 80 da Lei Municipal no 14.771/2015, cujo inciso VII afirma que “promover assistência técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda, nos termos da legislação federal” é uma das diretrizes gerais da política de habitação de interesse social. “Um dos objetivos do projeto é evitar que o beneficiário final percorra todo o processo burocrático que o poder municipal exige sem ter de depender de recursos que não possui”, esclarece a vereadora.
EM ANÁLISE
A revisão do Plano Diretor de Curitiba, finalizada no final do ano passado, dispõe, dentre as diretrizes gerais, a viabilização do acesso à habitação de interesse social aos mais diferentes segmentos da população, além da integração dos programas de habitação municipal, estadual e federal, propiciando a otimização dos recursos aplicados em projetos de habitação de interesse social. A proposta de lei da vereadora Professora Josete agora segue em análise na procuradoria jurídica da Câmara Municipal para que seja aprovada e colocada em votação.