Foram aprovadas nesta quarta-feira (14) duas emendas ao Plano Diretor propostas pela vereadora Professora Josete. Ambas as proposições tratam do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mecanismo utilizado para analisar empreendimentos e construções na cidade, principalmente aqueles que tragam impacto ambiental e de mobilidade, e contribui para minimizar ou compensar os danos causados pelas obras. Com a aprovação, o município terá a obrigação de divulgar toda a tramitação do EIV de forma clara e transparente, fornecendo às famílias impactadas pelas informações relevantes.
“O poder econômico muitas vezes acaba se sobrepondo ao interesse da população, por isso nós temos que incentivar mecanismos que façam este controle social para garantir os direitos das pessoas que têm suas vidas impactadas”, explicou Josete.
A vereadora usou como exemplo a construção do Shopping Palladium, no Portão. “Não houve o uso do EIV e as medidas mitigadoras usadas na região não foram suficientes para diminuir o impacto da obra no trânsito do local. É uma área com diversos empreendimentos, como o Shopping Total, o Supermercado Muffato, então acaba tendo um fluxo de veículos muito grande”, apontou.
A primeira emenda inclui no artigo 140 do Plano Diretor, que estabelece que uma “Lei Municipal específica instituirá o Sistema EIV”, um inciso que aponta a necessidade da futura lei regulamentar o “procedimento e a tramitação do EIV nos órgãos municipais, indicando seu trajeto, momentos decisórios e possibilidades recursais”. Já a outra proposição inclui dois artigos: um estabelecendo que o município assegurará a gestão transparente das informações, garantindo sua publicidade através, por exemplo, de um site próprio e de acesso público; e outro garantindo a participação da comunidade impactada em uma audiência pública onde deverão ser explanados os resultados positivos e negativos do empreendimento.
Além disso, um parágrafo único estabelece que a deliberação final do órgão público sobre a viabilidade do empreendimento deverá ser justificada a partir dos resultados do EIV e das demandas apresentadas na audiência com a comunidade. As emendas do Plano Diretor continuam a ser votadas na Câmara na tarde desta quarta-feira. Até agora já foram aprovadas cerca de 60 – mais de 200 foram apresentadas.