Os vereadores aprovaram por 28 votos favoráveis e nenhum contra nesta segunda-feira (29), o substituvo geral ao Projeto de Lei que institui o Programa de Aluguel Social (PAS) no município de Curitiba. Assinado pelos 38 vereadores da Casa, esta é a terceira proposição ao projeto original, apresentado em fevereiro de 2013 pelo vereador Jorge Bernardi (PDT).

Se sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT), o Executivo poderá conceder o valor de até um salário-mínimo regional R$ 1.032,02) por mês às famílias de baixa renda para a cobertura de despesas com moradia por tempo determinado. É o que indica a Subemenda Modificativa ao texto, também aprovada durante a sessão, que estabelece um prazo de até 24 meses, com possibilidade de prorrogação, para a entrega do benefício.

A Subemenda também indica que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, tanto os critérios de concessão do benefício, como seu valor e as condições de permanência do beneficiário no programa.

Direito ao benefício

Segundo o texto do projeto, têm direito ao benefício as famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que estejam cadastradas na cidade há pelo menos um ano e que  não possuem imóvel próprio, desde que “estejam em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento Municipal; em situação de emergência decorrente de calamidade pública; localizadas em locais de risco; em situações de despejo e cadastradas em programas de reassentamento que estão em situação precária”. A iniciativa se estende a todos os trabalhadores, inclusive os de natureza informal.

Para a vereadora Porfessora Josete, o PAS proporciona um avanço para as políticas habitacionais do município, principalmente por incluir famílias em situações de despejo e garantir prorrogação do prazo de dois anos para a concessão do benefício. “O programa possibilita uma outra lógica de inclusão. Dessa forma, o Município poderá pensar em medidas de médio e longo prazo para além da garantia estabelecida pelos programas do Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida”, defende.

Segundo Josete, esta proposta também estabelece de maneira mais clara os critérios de enquadramento dos beneficiários e as funções do Executivo Municipal em relação ao projeto.

Fernando Marcelino, do Movimento Popular por Moradia (MPM), acredita que o Programa Aluguel Social pode ajudar emergencialmente as famílias em situação de risco, mas que a iniciativa não contempla todas as demandas habitacionais da cidade. “É uma medida paliativa”, reforça. Ele ainda explica que o MPM aguarda pela aprovação do projeto desde 2013 e que espera um diálogo com a prefeitura para a sanção definitiva do PAS.

A votação do projeto segue amanhã (30) para votação em segundo turno na Câmara.