Será votado, nesta quarta-feira (28/11), a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba.
A vereadora Professora Josete (PT) fez parte da Comissão que revisou e reformolou o documento.
Ouça a opinião dela sobre os principais avanços do novo regimento:
Leia a matéria sobre o assunto produzida pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal:
Atualização do Regimento Interno da Câmara vai a plenário
Os vereadores dão início, nesta quarta-feira (28), à análise do projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno da Casa. O debate sobre a proposta, apresentada após revisão de comissão especial, é o destaque da pauta da sessão. Além de adequar as normas da Câmara de Curitiba à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado, o documento sugere alterações em diversos itens.
O processo será por maioria qualificada – nominal e em que são necessários dois terços dos votos favoráveis à aprovação. O texto, dentre outros itens contemplados, regulamenta os blocos parlamentares, altera a organização das comissões permanentes, quanto ao número de integrantes, à nomenclatura e com a criação do colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e prevê a instalação da TV Câmara.
É vedada, ainda, a reeleição dos membros da Mesa Executiva para o mesmo cargo. A indicação dos candidatos cabe aos partidos e blocos parlamentares, sem prejuízo de candidaturas avulsas. O Regimento Interno da Câmara de Curitiba possui 192 artigos. Já o projeto de resolução, 220, divididos entre 12 títulos.
Anexo ao Regimento, o Código de Ética e Decoro Parlamentar também será modernizado. O documento detalha, por exemplo, as vedações, as declarações públicas obrigatórias (que podem ser divulgadas no Diário Oficial do Município e no sítio da Câmara), as infrações ético-disciplinares, as punições (censura pública, suspensão temporária e perda do mandato) e a atuação do corregedor e do Conselho de Ética.
Comissão Especial
A Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba realizou, desde maio deste ano, diversas reuniões. Com o apoio de setores do Legislativo, como a Procuradoria Jurídica (Projuris) e a Diretoria de Comissões, a participação foi aberta a todos os vereadores. Os parlamentares também tiveram o prazo de três sessões para a apresentação de emendas. Ao todo, são oito sugestões, que tramitam junto à proposição principal.
O vereador Caíque Ferrante (PRP), presidente do colegiado, considera a apresentação do projeto como uma vitória da legislatura, assim como a revisão da LOM. Ele afirma que há 22 anos o Regimento não passava por reforma completa, que vai beneficiar os próximos mandatos.
O segundo-secretário da Casa aponta como alterações importantes as regras propostas para a eleição da Mesa Executiva e o detalhamento das sanções previstas no Código de Ética. “O vereador terá que ter a conduta transparente, como a sociedade e a Câmara exigem, para que não seja penalizado”, completa.
Relator da comissão, Paulo Salamuni (PV) afirma que os trabalhos representam uma agenda positiva para o Legislativo municipal. O parlamentar define o Regimento vigente como uma “colcha de retalhos”, que precisava passar por revisão e atualização, principalmente com a nova Lei Orgânica. Para ele, que também foi relator da revisão da LOM, entre 2010 e 2011, o plenário pode ser comparado ao coração do Legislativo, enquanto as comissões e o Regimento, às veias, que dão mobilidade às questões legislativas e administrativas.
Salamuni destaca a participação partidária na elaboração da revisão, a modernização do Código de Ética, a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a sugestão de mudança no processo de chamada.