A vereadora Professora Josete (PT), candidata a um novo mandato na Câmara Municipal de Curitiba com o número 13613, assinou o termo de compromisso de candidatos(s) nas eleições de 2012 da campanha “Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania”. O termo traz propostas da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) para a Cidadania Plena da Comunidade LGBT.
Muitas das propostas contidas no documento, como a instituição da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, ou o voto contrário a projetos que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT, já fazem parte das propostas da vereadora para o seu novo mandato.
Confira, a seguir, o material produzido pela campanha 13613 com as nossas propostas à Comunidade LGBT.
ABGLT
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT é uma entidade de abrangência nacional, fundada em 1995, que atualmente congrega 257 organizações congêneres de todos os estados e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. Informações adicionais sobre a ABGLT podem ser encontradas em www.abglt.org.br
Contextualização da população LGBT
O Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) representam em torno de 10% da população, o que corresponde a cerca de 20 milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, este é um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, pelo preconceito, discriminação e intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações. www.abglt.org.br/port/pesquisas.php
No Congresso Nacional, nos 24 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei de promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado, e até tem parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam discriminar e gerar preconceito contra esta população. Aos casais do mesmo sexo são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais.
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais.
O Executivo Federal tem se esforçado consideravelmente neste sentido, com o Programa Brasil Sem Homofobia, a 1ª e a 2ª Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, e a instituição da Coordenação-Geral dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) da nossa comunidade, apoiam especialmente candidatos(as) que são parceiros(as) de nossa luta contra o preconceito e a discriminação, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT CANDIDATOS(AS) a VEREADOR(A)
Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
Integrar ou instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids
Integrar ou instituir outras Frentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações mais vulneráveis
Apresentar / aprovar projetos de lei:
Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.
Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Revisão do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre servidores heterossexuais e LGBT.
Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
– 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
– 17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia
– 28 de junho – dia do orgulho LGBT
– 29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuais
Apresentar / aprovar outras proposições a favor da garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de pessoas LGBT.
Votar contra projetos de lei que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal.
Zelar pela defesa do Estado Laico, inclusive no que diz respeito à não utilização de símbolos religiosos em repartições públicas.
Garantir no PPA, LDO e LOA recursos financeiros para ONGs LGBT e a Gestão Pública executarem ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação, eu, Professora Josete, firmo o presente Termo de Compromisso em apoio às propostas acima.
Com informações da ABGLT