Passou pelo Plenário da Câmara Municipal, na Sessão de hoje (15), o projeto que institui o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Curitiba. A vereadora Professora Josete (PT) apresentou três emendas aditivas. O projeto, por entendimento geral dos vereadores, volta agora à Constituição de Legislação, Justiça e Redação para análise, e deve retornar ao Plenário em três sessões, possivelmente na segunda-feira (27). A instituição do Serviço atende a uma exigência da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação.

"Essa postura, no sentido de dar transparência à Casa, é muito importante, tanto pela crise pela qual passamos, quanto para reafirmar a credibilidade do Legislativo diante da população", disse a vereadora Professora Josete, em pronunciamento. 

Emendas
Uma das emendas acrescenta um artigo que esclarece e estabelece que o Serviço de Informação é destinado à qualquer interessado, que poderá apresentar pedido de acesso à informação por qualquer meio legítimo. A emenda veda qualquer exigência em relação ao motivo do requerimento, ou seja, qualquer cidadão pode solicitar informações por qualquer meio sem ter que explicar o porquê.

A segunda emenda estabelece que não poderá ser negado acesso a informação necessária a tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais: se alguém precisar de informações de posse do poder público, seja no âmbito jurisdicional ou administrativo, por qualquer motivo, o poder público não pode deixar de prestar essa informação. Além disso, o acesso a informações sobre condutas de violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderá ser restringido.

A terceira emenda estabelece que, em caso de resposta negativa ao pedido, o cidadão possa ter acesso à íntegra da decisão negativa, por certidão ou cópia. As emendas têm os números 032.00033.2012, 032.00034.2012 e 032.00035.2012 (você também pode conferir a íntegra das emendas no site da vereadora Professora Josete, clique aqui).

O projeto
O projeto de iniciativa da comissão executiva do Legislativo estabelece o Serviço de Informação e regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal. O projeto é de número 004.00003.2012. Todos os projetos e emendas podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal, neste link.