PL obriga que reajuste do ônibus seja divulgado com 30 dias de antecedência

Qualquer aumento no valor da tarifa cobrada ao usuário(a) do sistema de transporte coletivo de Curitiba deverá ser comunicado pela administração pública como pelo menos 30 dias de antecedência. Isso é o que determina projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), de autoria da vereadora Professora Josete (PT) e do vereador Tico Kuzma (Pros).

De acordo com a proposta, a fixação do prazo legal antes da aplicação do novo valor tarifário pretende garantir o direito do consumidor – neste caso, o usuário do transporte – à informação. “A medida possibilita tempo hábil para programação e organização por parte dos principais afetados, evitando o sacrifício de outras necessidades básicas e essenciais”, completa a proposição.

Para implementar o mecanismo de transparência, os vereadores querem acrescentar um parágrafo que regulamenta o sistema de transporte coletivo na capital.

O PL, segundo Josete, objetiva evitar situações como a que ocorreu em 2019, quando o prefeito Rafael Greca (DEM) anunciou o aumento de R$ 4,25 para R$ 4,50 sem tempo hábil pra a população usuária se programar, não dando a devida publicidade ao assunto e não apresentando justificativas para o aumento. Na ocasião, os mandatos da vereadora e do deputado estadual Goura (PDT) apresentaram uma ação popular e obtiveram uma liminar impedindo o reajuste.

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