Câmara vota projeto de lei que reorganiza funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba

Câmara vota projeto de lei que reorganiza funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba

Foto: Câmara Municipal de Curitiba

Foto: Câmara Municipal de Curitiba

A Câmara dos Vereadores aprovou hoje, em primeiro turno, o projeto de lei que reorganiza o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba. A proposta foi apresentada pela prefeitura e muda procedimentos de escolha dos conselheiros tutelares, instituindo critérios para prova de conhecimento específico,  curso de capacitação obrigatório, entre outras medidas.

O debate em torno do projeto de lei recebeu a presença do representante dos conselheiros tutelares de Curitiba, Josimar Lemes. “Essa pauta de hoje é muito importante. Precisamos que o município se adeque a Lei Federal que regulamenta os conselhos tutelares no Brasil”, defende Josimar. O representante ainda cita diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece que os municípios devem garantir um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. “Em Curitiba, temos quase a metade disso”, afirma.

Emendas aprovadas

Três emendas, apresentadas em nome de diversos vereadores, foram aprovadas em primeiro turno. Uma delas, substitutiva, diz respeito ao exame de seleção dos conselheiros e define que, em caso de empate, os critérios de desempate entre os candidatos serão, sucessivamente: maior nota no exame de conhecimento específico, maior tempo de atuação na área da infância e juventude e maior idade.

Outra emenda aditiva votada institui que seja providenciada, com devida antecedência, a notificação do representante do Ministério Público no processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

Projeto em debate

Além das emendas aprovadas na sessão plenária, que foram resultado de conversação entre o poder público, Ministério Público e conselheiros tutelares, outras duas emendas para aprimoramento do projeto de lei foram apresentadas pela vereadora Professora Josete. A primeira delas se refere à nota mínima que o candidato a conselheiro deve alcançar na prova de conhecimento específico. A vereadora apresentou como proposta a definição de uma nota igual ou superior a 50%.

“Isso vai ao encontro das preocupações do Ministério Publico no sentido de não caracterizar este exame como concurso público, pois assim mais pessoas terão chances de concorrer”, diz Josete. Assim, explica a vereadora, se evita o risco de que a disputa pelo cargo fique concentrada naqueles com mais condições intelectuais e menos compromisso com a causa.

Após debate entre vereadores, ficou estabelecida que a emenda instituirá nota igual ou superior a 60%.

A segunda proposta de emenda apresentada pela vereadora institui que o curso de capacitação necessário para exercício do cargo seja realizado anterior ao exame de conhecimentos específicos. “Como os conselheiros candidatos devem ter um conhecimento em relação ao sistema normativo, essa alteração ajuda a colocar em pé de igualdade aqueles que querem concorrer às eleições”.

As duas propostas de emenda foram colocadas em debate, aprovadas pelos presentes e serão apresentadas em nome de diversos vereadores para serem votadas na sessão de amanhã (28.04).

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