Audiência debateu reforma que dificulta aposentadoria de servidores municipais

“Os servidores e servidoras de Curitiba não podem pagar, quase que exclusivamente, por uma conta feita pelo município em quase 60 anos”. A afirmação foi feita pelo advogado Ludimar Rafanhim, especialista em regime previdenciário, ao avaliar a proposta da prefeitura de Curitiba da reforma da previdência do funcionalismo municipal. O tema foi debatido nesta sexta-feira (17), em audiência pública remota promovida pela Câmara Municipal.

Proposta pelos vereadores Marcelo Fachinello e Pier Petruziello, a reunião foi motivada pelo projeto de lei apresentado pelo Executivo ao Legislativo que propõe adequações na Lei Orgânica do Município (LOM) para atendimento à Emenda Constitucional de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência no país. A maior parte do encontro online foi tomado pela apresentação do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curiitba (IPMC), Breno Lemos, que justificou que “a reforma é necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.  

Com muito espaço para a gestão e pouco para o funcionalismo, coube ao advogado Ludimar Rafanhim apresentar o contraditório. Convidado pela Professora Josete (PT) a compor a mesa de convidados, Rafanhim fez um histórico de mudanças feitas pelo município no IPMC ao longo de décadas, desde 1991 com mudança para regime próprio da previdência, passando pela instituição do novo IPMC em 1999 até chegar à 2017, com o pacotaço do prefeito Rafael Greca, que retirou recursos da aposentadoria de servidores e servidoras.  

Para o advogado, o resgate histórico é fundamental para entender essa nova mudança apresentada pela administração. “No Estado do Paraná foi feita a reforma pela Emenda Estadual 45, sob alegação que estava sendo feita para superar um déficit e depois foi mostrado que na verdade tinha um superávit de R$ 14 bilhões. No município de Curitiba, se em 2017 foi possível retirar dinheiro do IPMC pois era superavitário, porque agora tem que ser feita essa reforma se cobrando exclusivamente dos servidores a conta?”, questionou.

Na opinião de Rafanhim, a reforma da previdência da gestão Greca amplia a dificuldade de acesso aos benefícios, aumenta o tempo de contribuição de servidores, dificulta regras de transição e taxa aposentados e pensionistas.

Impacto na vida das pessoas

Durante participação na audiência, Professora Josete (PT) destacou que a situação atual do IPMC é resultado de uma série de descumprimentos legais do município ao longo de décadas, especialmente nas gestões Greca e do ex-prefeito Cassio Taniguchi. “Desde perdões de dívidas – na década de 90 foram R$ 52 milhões – até a revogação da Lei 12.821, onde o município se comprometeria a pagar aposentadorias em quase 20 anos. Isso motivou essa situação de hoje, onde o município diz ‘buscar equilíbrio’. As gestões levaram o IPMC a essa situação de déficit atuarial”, citou.

Para Josete , o tema em debate não poderia ser reduzido a números ou uma “mera alteração da Lei Orgânica”. A vereadora Carol Dartora (PT) também fez seu destaque neste sentido. “Não se trata apenas de questões técnicas, mas do impacto na vida de trabalhadores(as) que já são sobrecarregados(as)”.  

As vereadoras criticaram a pouca representativa na audiência, uma vez que os sindicatos que representam o funcionalismo não foram convidados a compor a mesa, cabendo as entidades somente fazer perguntas ao fim dos debates. A bancada do PT cobrou a realização de uma nova audiência com maior representativade antes que a alteração da LOM e o projeto de lei complementar passe pelo plenário da Câmara.

Acompanhe abaixo a íntegra da audiência pública.

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