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Cerca de 400 pessoas tomaram às ruas desta segunda-feira (13) para dizer “não” ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC 171/93), conhecido como PEC da redução da maioridade penal. A medida foi aprovada em primeiro turno na madrugada do dia 2 de julho na Câmara dos Deputados, após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PSDB-RJ).

Para Cesar Fernandes, psicólogo e integrante do movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal, as posições contrárias à PEC 171 têm sido invisibilizadas pelos grandes meios de comunicação. “Há a construção de um falso consenso de que a sociedade como um todo é a favor da redução. Estamos hoje aqui para demarcar politicamente o contrário e demonstrar a atualidade da defesa do ECA”, defende.

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Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres

 

A data não foi escolhida em vão. O dia 13 também marcou os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor no Brasil em 1990. Fruto de um amplo debate na sociedade e visto como uma conquista dos movimentos sociais, o ECA está sendo ameaçado enquanto marco legal pelas iniciativas que avançam atualmente no Congresso.

Daraci Rosa dos Santos é assistente social e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba). Ela explica que o Estatuto é um instrumento avançado, visto como um modelo a ser seguido no mundo inteiro, porém que não é aplicado integralmente. Segunda ela, se houver alteração no ECA, haverá desresponsabilização dos governos para a implementação das políticas públicas voltadas à infância, juventude e adolescência previstas por ele.

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Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres

 

Durante a concentração do ato, na praça Santos Andrade, a vereadora professora Josete também reforçou a necessidade de cumprimento do ECA como caminho para lidar com jovens em situação de vulnerabilidade social.

“”Não podemos permitir que a redução da maioridade penal seja aprovada.Temos estatísticas que comprovam que não são os adolescentes que matam, mas sim os que morrem e, entre eles, principalmente os negros”, defendeu.

 

Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres
Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres

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Assassinato da juventude

Um recente balanço sobre os avanços na legislação brasileira nas áreas de saúde, educação e combate ao trabalho infantil desde 1990 publicado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), apontou que apenas 0,01% dos adolescentes cometem atos contra a vida.

Em contraste com esse número, o estudo também aponta que, desde que o ECA encontro em vigor, o número de assassinatos entre jovens menores de 18 anos dobrou, passando de 5 mil casos por ano para 10,5 mil em 2013. Este cenário sustenta a posição contrária do órgão das Nações Unidas sobre a redução da maioridade penal.

Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres
Foto: Leandro Taques/Jornalistas Livres

Os dados da Unicef convergem com aquilo que demonstra o Mapa da Violência 2015. Segundo o documento, os homicídios são a principal causa da morte de jovens entre 16 e 17 anos.  Entre os adolescentes negros, a taxa de homicídios chega a ser quase quatro vezes maior do que entre brancos. Em 2013, o número de vítimas negras era de 36,9 em cada 100 mil habitantes, em contraste com o de 9,6 entre os brancos.

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