A Câmara dos Deputados aprovou por 337 votos a favor o regime de urgência no Projeto de Lei 4567/16, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores do presidente interino Michel Temer, José Serra (PSDB-SP), e cujo o relator foi o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O projeto retira a obrigatoriedade de 30% de participação mínima da Petrobras como operadora em todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal. A retirada da estatal será um dos primeiros projetos a serem discutidos em agosto, logo após o recesso parlamentar, e é um tema de interesse de Temer para “atrair petroleiras estrangeiras”.
Um dos principais argumentos do relator do PL é de que a estatal não teria capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva por conta da redução de investimentos anunciada para o período entre 2015-2019. No entanto, segundo dados divulgados pela própria empresa, a produção média do mês de junho fechou com o recorde mensal de 2,9 milhões de barris de óleo equivalentes por dia (petróleo e gás natural), superando em 2% a produção de maio deste ano e atingindo a terceira maior média mensal de produção de petróleo já registrada pela companhia – um equivalente de 2,3 milhões de barris por dia, sendo 2,2 destes produzidos no Brasil e 100mil no exterior.
“Devemos lutar para manter uma riqueza que é nossa, e não entregar de bandeja para as multinacionais, como vemos que é o objetivo implícito deste projeto de lei”, afirma a vereadora Professora Josete. Para a parlamentar, “o petróleo não é uma riqueza que beneficia apenas um grupo de trabalhadores ou alguns empresários, mas que permite melhorias na nossa saúde e educação”. Além disso, a exclusividade da empresa como operadora única garante ao Estado que evite a exploração predatória dos recursos naturais nacionais, dando ritmo à produção de acordo com o seu interesse. “O que nós vimos no resultado desta votação na Câmara dos Deputados (337 votos a favor, 105 contra) é orquestrado desde o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff para que houvesse mudança no regime da Petrobras”.
Não obstante, a data para a discussão sobre o projeto de lei é estratégica, já que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) aumentou o prazo para a divulgação das regras de licitação de empresas estrangeiras até novembro deste ano de modo que, assim, as multinacionais possam ter mais tempo para decidir se entrarão sozinhas ou em conjunto. Toda essa manobra faz parte do plano da equipe de governo do interino Michel Temer que diz, em reportagem à Folha de São Paulo, aguardar “apenas a conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada, Dilma Rousseff, para anunciar as alterações em estudo e definir quais campos serão incluídos no leilão de 2017”.