Um projeto de iniciativa popular que prevê regularização fundiária gratuita para locais ocupados por famílias de baixa renda está tramitando na Câmara Municipal. A iniciativa é do Centro Comunitário Alto Bela Vista, que fica no CIC. O projeto já foi acatado no ano passado pela Comissão de Participação Legislativa e agora aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da casa para chegar nas comissões permanentes. Sérgio dos Santos, presidente do Centro Comunitário Alto Bela Vista, destaca que o projeto, além de garantir segurança para as famílias, pode trazer benefícios para a Prefeitura. “São vilas com 30, 40 anos que estão funcionando normalmente, só faltam os documentos. Com a regularização a Prefeitura vai ganhar lá na frente com o recebimento do IPTU, que hoje não pode cobrar porque os terrenos não estão cadastrados”, afirma.

Para Bruno Meirinho, advogado e ex-candidato a Prefeitura de Curitiba, o projeto reconhece um direito adquirido das famílias. “Estamos reivindicando para que a regularização seja de forma gratuita porque isso permite que a política pública de regularização reconheça o direito dessas famílias. Caso a Prefeitura tenha custos, eles vão ser compensados com a arrecadação do IPTU”, define.

Segundo ele, as milhares de famílias que aguardam a regularização sofrem com problemas básicos, como a dificuldade de vender a casa onde vivem caso queiram se mudar. “Existem mais de 340 vilas irregulares, em todos os bairros da cidade. Segundo dados da regularização fundiária em Curitiba, são mais de 60 mil famílias que não estão no cadastro da Prefeitura. Não dá para cobrar IPTU destas famílias, por exemplo, o que é um problema muito grave, porque é uma renúncia fiscal. E para as famílias há uma insegurança. São duas, três gerações que já viveram na mesma casa e eles têm dificuldade para fazer inventários, heranças. Quando vão se mudar para outros lugares, não conseguem vender o imóvel por um preço justo”, aponta.

O projeto apresenta como pré-requisitos para a gratuidade dispositivos da lei federal que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos. Conforme o artigo 47 da legislação federal, seriam contemplados com a regularização fundiária gratuita assentamentos irregulares formados, predominantemente, por população de baixa renda. A área deve ser uma Zona Especial de Interesse Social (ZEI), pertencer à União, Estado ou Município e ser declarada de interesse para projetos de interesse social ou estar ocupada, de forma pacífica, há pelo menos cinco anos.

2 thoughts on “Projeto de iniciativa popular que prevê regularização fundiária gratuita está tramitando na Câmara

  • A Vice Prefeita, visitou em 2012 um conjunto residencial ao lado do Parque Tinguí no Pilarzinho e encontrou famílias passando por constrangimentos. No YouTube: Miriam visita o Pilarzinho.
    Há mais de 4 décadas morando nas casas que lhe foram cedidas para ocupação e uso pelo idealizador do Conjunto destinado a Cabos e Soldados, e mesmo mantendo com recursos próprios a habitabilidade de suas moradias; as famílias continuam sendo DESPEJADAS por não terem o JUSTO Titulo de Propriedade. Uma maldade que viola os Direitos Humanos das famílias beneficiadas no passado.
    Seria muito importante a aplicação do novo Plano Diretor de Curitiba para regularizar e garantir o direito a moradia com o Titulo de Propriedade a todos os moradores.

  • Gostaria de ter acesso a esse projeto, sou de uma comunidade que está encabeçado um projeto de regularização fundiária e vai nos ajudar bastante obrigada

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