O conselheiro tutelar é responsável por exigir que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos. Esses direitos estão expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e em leis municipais.
DATAS E HORARIOS ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR
Candidatos por regional
AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
1 – Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos e determinar a as medidas de proteção necessárias;
2 – Determinar matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, garantindo assim que crianças e adolescentes tenham acesso à escola, além de orientar pais ou responsáveis para que cumpram a obrigação de matricularem seus filhos, acompanhando sua desenvolvimento e aproveitamento escolar;
3 – Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
4 – Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico ou tratamento de dependência química;
5 – Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
6 – Encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos de crianças e adolescentes.
Quando você deve procurar os conselheiros?
Sempre que os direitos das crianças e adolescentes forem desrespeitados: quando você tiver conhecimento deque elas estão sofrendo qualquer tipo de maus-tratos, como violência doméstica, estupro, abuso ou exploração sexual. Além disso, os conselheiros recebem e encaminham denúncias de trabalho infantil, falta de registro civil ou qualquer situação degradante para as crianças. Abaixo, estão os telefones de todos os Conselhos de Curitiba (existe um em cada regional da cidade):
PINHEIRINHO: 3212-1494
BAIRRO NOVO: 3289-1272
BOQUEIRÃO: 3276-6016
CIC: 3347-2097
PORTÃO: 3245-8096
CAJURU: 3267-7888
MATRIZ: 3363-7681
SANTA FELICIDADE: 3374-5925
BOA VISTA: 3356-1001
Mais informações
Página da eleição para o Conselho Tutelar
Secretaria Executiva dos Conselhos/FAS: (41) 3250-7413
Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Imprima ou encaminhe essas informações para os seus conhecidos e amigos!
Ótima votação!
Mandato da vereadora Professora Josete – Novembro de 2012