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Na próxima segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 25 anos. Apesar de representar um avanço na garantia dos direitos infantis no Brasil, o ECA pode ser desqualificado enquanto referência legal caso a aprovação da Redução da Maioridade Penal siga em frente. “A PEC 171/93 irá a segundo turno na Câmara Federal e o nosso desafio é redobrar os esforços para que a sociedade compreenda que o ECA precisa ser efetivado, em sua totalidade”, afirma o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em nota pública.

Nesse sentido, o Conselho pede mobilização da sociedade civil organizada para marcar a data de aniversário do Estatuto (13.06) enquanto dia e defesa da democracia, do Estatuto da Criança e do Adolescente e contra a Redução da Maioridade Penal.

Leia a nota pública divulgada pelo CONANDA no dia 29 de junho:

Daqui a duas segundas-feiras o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. Essa jovem legislação vem evoluindo, qualificando-se e ajudando a construir e sustentar políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente.

Com a aprovação da Câmara Federal, em primeiro turno, da Redução da Maioridade Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente passa pela maior ameaça de desqualificação em sua breve existência como referência legal. A PEC 171/93 irá a segundo turno na Câmara Federal e o nosso desafio é redobrar os esforços para que a sociedade compreenda que o ECA precisa ser efetivado, em sua totalidade.

Por isso, propomos a todos os Conselhos de Direitos e Tutelares e os diversos movimentos da infância e adolescência que continuem articulando – com os parlamentares (senadores e deputados federais), sindicatos, partidos políticos, organizações religiosas, faculdades, universidades, sociedade civil, associações de bairro, ongs, movimentos sociais, movimentos estudantis, conselhos setoriais e de classe profissional, entre outros – para mostrar aos parlamentares e à opinião pública os avanços e a importância do ECA.

A ideia é marcar o dia 13 de julho próximo (data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos) e os dias subsequentes do mês corrente com a realização de atividades de mobilização pela garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes em todos os estados e munícipios brasileiros, com o aprofundamento do debate sobre avanços e desafios do percurso destes 25 anos de implementação do ECA.

As informações sobre as atividades, assim como seu registro posterior, podem ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conanda (conanda@sdh.gov.br), que delas dará divulgação em seu Portal (www.direitosdacrianca.gov.br).

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA

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