Hoje (23), durante a reunião conjunta das Comissões de Legislação, Redação e Justiça, de Urbanismo e de Economia e Fiscalização, a vereadora Professora Josete (PT), após debater questões com técnicos representantes do município e os outros vereadores, pediu vistas do projeto que altera a Lei dopotencial construtivo relativo à Copa do Mundo 2014. O voto da vereadora, integrante da Comissão de Economia e Finanças, deve ser contrário ao projeto.
"A grande questão desta operação é a contrapartida do Clube para a sociedade", disse a vereadora. "Embora ela esteja prevista na Lei, nós não tivemos acesso e não encontramos nenhuma regulamentação, assim como na reunião de hoje esta questão também não foi respondida". Esta contrapartida está prevista no art. 7º da Lei ordinária nº 13.620 de 09 de novembro de 2010 (leia mais abaixo).
A discussão remete a esta Lei, aprovada em 2010, que estende a concessão de potencial construtivo ao Estádio Joaquim Américo. Na lei que instaura potencial construtivo na cidade, datada de 1982, e também no Plano Diretor do município, estão previstas contrapartidas bem definidas, nas áreas de habitação, preservação e adequação de sistema viário, por exemplo. Porém, esta previsão parece não ser aplicada à operação da Copa. "Também vale lembrar que a contrapartida à sociedade já está prejudicada, porque a obra está isenta de ISS", acrescentou Josete.
A proposição
A proposição enviada (de número 005.00073.2012) altera o art. 2º da Lei ordinária nº 13.620 de 09 de novembro de 2010, que institui o programa de potencial construtivo para o Estádio Joaquim Américo. Na nova proposição, o potencial construtivo passaria a ser definido por um esquema de cotas, e não mais por um valor fixo como é atualmente (R$90 milhões a serem corrigidos).
De acordo com os técnicos do município presentes na reunião, o reajuste ocorre depois de correções feitas pela FIFA em relação ao projeto original, o que de fato aumenta o valor total da obra, que inicialmente era de R$135 milhões, e agora passa a aproximadamente R$184 milhões. O total deste recurso é dividido em três partes iguais: para o município, para o estado e para o clube.
A nova proposição atualiza o valor, mas não deixa claro, no seu texto, qual é o índice de reajuste, o valor exato de cada cota e o valor máximo a que omontante total pode chegar. "O município diz que isto está definido, mas precisamos deixar a proposição mais clara", diz Josete.
Os vereadores devem em seguida apresentar emendas à nova proposição, com o fim de esclarecer tais dúvidas na redação.