Comissão da CMC quer ampliar poderes do presidente e criar cargo comissionado de R$ 12,3 mil

A Câmara de Curitiba criou uma Comissão Executiva para debater alterações na estrutura interna da CMC. Composta pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e pelos vereadores Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente 1º e 2º secretário, ela apresentou mudanças para Ouvidoria, a Escola do Legislativo e a Controladoria da Casa de Leis. O assunto foi debatido na última segunda-feira (15) em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC.

Apesar de as alterações terem o objetivo de reativar ferramentas importantes na Casa de Leis, as sugestões da Comissão Executiva ampliam poderes discricionários do presidente da Câmara e criam um novo cargo comissionado com salário de R$ 12,3 mil. Esses pontos foram alvo de questionamento em parecer da vereadora Professora Josete (PT), que integra o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

No projeto as indicações do Ouvidor passará a ser de atribuição do presidente da CMC, enquanto a nomeação do Controlador ficará a cargo de ato da Mesa Diretora. Atualmente a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que o Ouvidor seja escolhido em plenário pela maioria absoluta dos vereadores. Já o cargo da Controladoria atualmente é definido em eleição dos integrantes da Comissão Permanente de Economia e Finanças.

Para Josete, as alterações sugeridas pela Comissão Executiva desmantelam o processo participativo e democrático na seleção de importantes funções dentro do legislativo. Diante disso, o parecer da vereadora questiona o por quê optou-se pela alteração na forma das escolhas antes feitas por eleição em plenário e que passariam a serem feitas por atos discricionários do presidente.

A vereadora também critica a alteração na forma de regulamentação da Escola do Legislativo que passaria a ser feita por meio de uma Portaria e não mais por meio de uma Resolução, a qual poderia ter a contribuição de todos os parlamentares da Casa. Josete destaca a importância da iniciativa de reativação da Escola do Legislativo, que apesar de estar ser criada em 2015, funcionou apenas em breves períodos, mas defende que ela continue respeitando o caráter participativo da escolha de seus membros.

Em relação as mudanças na Ouvidoria, a Comissão Executiva justifica adequações à legislação federal que teria tornado obrigatória a criação de ouvidorias em cada esfera de poder de forma individualizada. Em virtude disso é necessária a extinção da atual Ouvidoria que abrangia os poderes Executivo e Legislativo. “Ainda que tenha que se adequar à legislação federal, não há qualquer previsão da necessidade de mudança na forma de escolha do ouvidor, prevista por meio de escolha da maioria dos vereadores”, diz a vereadora.

Cargo comissionado

Além de criticar a diminuição do caráter participativo e democrático na estrutura da Câmara, Professora Josete fez ressalvas sobre a criação de um novo cargo comissionado proposto pela Comissão Executiva. Nas alterações sugeridas pelo trio de vereadores está a criação do cargo comissionado de “Assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, com salário de R$ 12.393,83.

Para Josete, não há necessidade da criação de um novo cargo comissionado e que esse deveria ser ocupado por um servidor efetivo ou ainda que seja aberto um concurso público na Câmara de Vereadores, algo que não acontece desde 2007. “São 12 anos sem concurso e neste período a desproporcionalidade dos cargos efetivos em relação a comissionados tem crescido muito”, comenta. Essa disparidade entre as contratações já foi alvo de alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o Portal de Transparência da CMC, atualmente o quadro de funcionários do legislativo é composto por 302 comissionados, 165 efetivos e 100 estagiários.

Diante de todas essas ressalvas as alterações sugeridas pela Comissão Executiva, Professora Josete sugere em seu parecer uma reunião do Colégio de Líderes – instrumento previsto no artigo 24 do Regimento Interno da CMC – para debater o projeto. “É preciso debater com todos os vereadores e vereadoras de forma mais democrática, para que todos e todas estejam cientes de mudanças que ao meu ver só aumentam o poder do presidente em detrimento da participação popular de todos parlamentares”, concluiu Josete.

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