A Defensoria Pública é uma prerrogativa da justiça estabelecida pela Constituição de 1988. O funcionamento do órgão é tão essencial à prática do direito quanto a existência do Ministério Público ou a própria função da advocacia. Mesmo assim, até 2011, o estado do Paraná ignorava esta obrigação. Teoricamente, a partir daquele ano o estado passou a estruturar sua defensoria. Porém, depois de três anos, o órgão ainda não funciona de forma plena.

Servidores aprovados em concurso em 2012 até agora aguardam a convocação para ocupar as vagas a que têm direito. Na prática, a defensoria só funciona plenamente, pelo menos no que diz respeito à ocupação de cargos importantes para o funcionamento de toda a estrutura, em Curitiba.

“Como o governo espera que menos de 90 defensores deem conta de toda a demanda do estado? Sem assessores, psicólogos, assistente sociais e demais servidores não há efetiva estruturação”, questiona Regiane Venturini, aprovada no concurso para a vaga de assessora jurídica, para atuar no Norte Pioneiro. “É uma região onde a situação é ainda mais crítica, porque, junto com as regiões Sudoeste e Sudeste , ficou sem nenhum defensor público”, alerta. Atualmente, o site da defensoria registra o nome de 82 defensores públicos – menos da metade das 197 vagas disponibilizadas no concurso de 2012.

Em junho de 2013, o Superior Tribunal Federal (STF) determinou que o estado implantasse a defensoria em todo o Paraná em um prazo de seis meses. A multa pelo não cumprimento da determinação seria de R$1 mil por dia. Mesmo assim, o governo do estado não dá um prazo para a convocação dos profissionais. O argumento é que a convocação de todos os aprovados ultrapassaria o limite prudencial, que é o gasto do estado com os servidores. O concurso realizado em 2012 perde a validade em novembro deste ano.

Acúmulo de funções

Em Guarapuava, por exemplo, apenas dois defensores atendem toda a comarca da região, que abrange os municípios de Guarapuava, Campina do Simão, Candói, Foz do Jordão e Turvo. Além disso, assessores jurídicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais aprovados em um concurso anterior àquele de 2012, não foram chamados para as vagas da região, o que obriga os dois profissionais a desempenhar os trabalhos administrativos.

Em Londrina, os quatro defensores que atuam na cidade atualmente aguardam a chegada de três psicólogos, cinco assistentes sociais e cinco técnicos administrativos. Para o futuro ainda é aguardada a chegada de mais 16 defensores, dois psicólogos e cinco funcionários administrativos.

Além da defasagem de defensores e a falta completa de profissionais de outras áreas, a defensoria não possui estrutura física em diversas localidades do interior do estado. Em Guarapuava, os defensores atuam em uma sala cedida pela Receita Estadual. Em Londrina, o atendimento é feito em um prédio que ainda está sendo estruturado. Nas cidades menores, sem nenhum espaço físico, muitas vezes o atendimento é feito nos presídios.