Por unanimidade, foi acatado em primeiro turno, também na Sessão do dia 12, o Projeto de iniciativa do Executivo que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, assim como foram votadas e aprovadas as 118 emendas adicionadas à Proposição.
Este projeto diz respeito ao que considero uma das leis mais importantes que debatemos todo ano: a LOA. Precisamos lembrar que temos três leis que tratam da questão orçamentária: O Plano Plurianual (PPA), que é aprovado do primeiro ano de gestão, que determinará as prioridades para os próximos três anos e para o primeiro ano da legislatura posterior; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina as diretrizes gerais para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual, que tem também a duração de um ano.
Nós, do Bloco de Oposição, concordamos com as alterações feitas e votamos favoravelmente. Nesta Proposta há um Anexo de 16 páginas, que altera questões em algumas funções, como a legislativa, administração, gestão ambiental, urbanismo, saúde e educação.
Consta nesta matéria alterações de programas, produtos e metas físicas, em alguns itens da peça orçamentária. Na sequência, há dados atualizados em relação a metas fiscais para o período de 2018. Por este motivo, é necessário que aprovemos primeiramente as alterações na LDO para depois debatermos a LOA.
LOA
Da mesma forma, em primeiro turno, foi votada e aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como 493 emendas adicionadas à Proposição. Todas essas alterações definirão como serão investidos os R$ 8,7 bilhões em Curitiba e, consequentemente, em seus cidadãos e cidadãs.
Apontei algumas preocupações: Temos descrita no texto da LOA a manutenção de secretarias que, a princípio, estariam extintas. De forma explícita, os recursos serão destinados a essas secretarias. A reestruturação proposta está apenas nos nomes e, ao observar a peça orçamentária, não é o que se configura. Para onde vai ser destinado esse recurso? Como se dará na prática se isso não se consolidar? Teremos de alterar essa peça.
Outro receio diz respeito à execução orçamentária. Eu entendo que temos que acompanhar os processos, para que aquilo que foi pautado se efetive. É fundamental primarmos pela participação popular, pelos anseios trazidos nas audiências públicas. Na prática, a população apresenta demandas, mas nem sempre são mostrados os resultados. A execução orçamentária não pode ser uma peça de ficção, uma carta de intenções. Precisamos avançar muito em relação à participação popular, visto que, hoje, as audiências não apresentam um caráter formativo e informativo para a população.
Por fim, considero-me persistente. Nenhuma das minhas emendas foi acatada neste ano, mas eu tentarei novamente. Foquei em algumas áreas que, com toda a alteração proposta, serão afetadas fortemente. Acredito que todos e todas sabem que há uma emenda que retira recursos das áreas sociais que garantem políticas públicas naqueles direitos que são pautados na Constituição Federal, políticas prioritárias na saúde, educação, assistência. Eu sempre apresento todo um trabalho nestas áreas prioritárias e este não é executado. Vou aguardar que, desta vez, seja diferente.
Quero ressaltar que a política atual é de ajuste, em todas as esferas: nacional, estadual e municipal. É essencial garantir recursos a partir da retirada de direitos dos servidores e servidoras, uma nova forma de gerir, com fiscalização efetiva.
Foto: Rodrigo Fonseca/ CMC